Conciliação: Priorizar a Resolução Amigável de Conflitos para Evitar Processos Judiciais.
Destinado à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, nos Termos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Correlata
Inovação e Transparência: Modernização das Ações Legislativas, com Uso de Tecnologia e Transparência.
TRANSPARÊNCIA
Cidadania com Dignidade; Promover o Acesso Igualitário aos Serviços Públicos Essenciais, Garantindo Acolhimento Humanizado, Respeito e Inclusão Social para Toda a População.
Respeito à Dignidade da Mulher; Garantir Atendimento Humanizado, Acolhedor e Livre de Qualquer Forma de Discriminação Ou Violência.
Compromisso com a Comunidade; Atuar com Responsabilidade Social, Priorizando o Atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade, Fortalecendo o Bem-estar e a Qualidade de Vida no Município.
Compromisso com a Igualdade de Direitos ; Promover Ações Que Fortaleçam a Participação Feminina e Assegurem Igualdade de Oportunidades na Sociedade.
Proteção e Defesa das Mulheres; Atuar na Prevenção e no Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, Assegurando Apoio, Orientação e Acesso à Justiça.
Transparência e Eficiência; Oferecer Serviços com Ética, Clareza e Agilidade, Facilitando o Acesso às Informações e Assegurando Um Atendimento Eficiente e Comprometido com o Cidadão.
Promover Audiências de Conciliação e Mediação entre Consumidores e Fornecedores;
Realizar Campanhas Educativas e de Orientação sobre Direitos do Consumidor;
Cooperar com Organismos Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, Públicos e Privados, Voltados à Implementação de Políticas Públicas para as Mulheres.
Coordenar e Supervisionar os Serviços do Balcão do Cidadão, Garantindo o Atendimento Eficiente, Humanizado e Acessível à População em Situação de Vulnerabilidade Social, Baixa Renda e Beneficiários de Programas Sociais do Município de Tururu.
Representar a Câmara Judicial e Administrativamente; Dirigir e Disciplinar os Trabalhos Legislativos e Administrativos;
Cumprir e Fazer Cumprir o Regimento Interno; Promulgar Resoluções, Decretos Legislativos e Leis; Autorizar Despesas da Câmara; Publicar Atos Oficiais da Mesa Diretora; Coordenar os Serviços Internos da Câmara; Convocar Sessões Quando Necessário; Organizar o Funcionamento Administrativo da Casa Legislativa.
Fiscalizar e Acompanhar a Execução de Programas do Governo Municipal, Que Visem à Promoção da Igualdade de Gênero, Assim Como a Implementação de Campanhas Educativas e Antidiscriminatórias de Âmbito Municipal.
Promover Ações de Orientação e Encaminhamento Social, Assegurando Que os Cidadãos Tenham Acesso às Informações, Serviços Básicos e Demais Políticas Públicas Oferecidas Pelo Município e Instituições Parceiras.
Planejar e Acompanhar a Execução das Atividades do Balcão do Cidadão, Buscando Ampliar o Acesso da Comunidade aos Direitos Sociais, Bem Como Otimizar a Prestação dos Serviços Ofertados à População Local.
ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA: Propor projeto de decreto legislativo; devolver a tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara no final do exercício; Assinar as atas das sessões da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA: propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;
ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA: Propor projeto de decreto legislativo; devolver a tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara no final do exercício; Assinar as atas das sessões da Câmara;
ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA: propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;
AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO NA RECEITA FEDERAL.
EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DE QUITAÇÃO ELEITORAL
EMISSÃO DE MULTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL
ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA.
Coordenar os Serviços Administrativos e Legislativos da Câmara;
Receber, Analisar e Instruir Reclamações Individuais e Coletivas dos Consumidores;
Receber, Examinar e Encaminhar aos Órgãos Competentes, Denúncias de Violência e Discriminação Contra a Mulher.
Fiscalizar e Acompanhar a Execução de Programas do Governo Estadual, Que Visem a Promoção da Igualdade de Gênero, Assim Como a Implementação de Campanhas Educativas e Antidiscriminatórias de Âmbito Estadual
Instaurar e Instruir Processos Administrativos para Apuração de Infrações às Normas de Defesa do Consumidor;
Organizar e Controlar Documentos Oficiais; Receber, Protocolar e Encaminhar Correspondências e Processos; Elaborar Atas, Ofícios, Portarias e Demais Atos Administrativos; Auxiliar a Mesa Diretora e a Presidência no Funcionamento Interno da Câmara; Acompanhar a Tramitação de Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações;
Contribuir com a Implantação e Implementação de Políticas Públicas Municipais de Igualdade de Homens e Mulheres.
Manter Arquivos Físicos e Digitais Organizados; Controlar Publicações Oficiais e Registros Legislativos; Integrar e Supervisionar os Setores Administrativos da Câmara; Dar Suporte às Sessões Legislativas; Controlar Frequência e Documentação Funcional de Servidores; Auxiliar na Execução Orçamentária e Administrativa; Zelar Pelo Cumprimento das Normas Internas e do Regimento.
Sim. A população pode acompanhar tanto presencialmente quanto pelas redes sociais da Câmara.
Ordinárias - reuniões que acontecem semanalmente todas as segundas-feiras às 9h, para encaminhamento e deliberação das proposições legislativas. Extraordinárias - reuniões que se realizam em dias e horas diversas das previstas para as sessões ordinárias. São deliberadas apenas a matéria previamente anunciada. Solenes - sessões solenes são convocadas para dar posse ao prefeito e vice-prefeito e entrega de honrarias e outras homenagem, como, por exemplo. Não há previsão de sessão secreta.
A pauta é composta pelas matérias que serão apresentadas na sessão subsequente.
A ordem do dia é o momento em que ocorrem as discussões e votações das matérias legislativas.
A Sessão Ordinária ocorre toda terça-feira às 9 horas.
Denúncia, elogios, pedido de informações, solicitações, reclamações, críticas e sugestões.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres.
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Quando as sugestões de medidas de interesse público não podem ser formalizadas através de projetos de Lei, os parlamentares se servem das indicações, endereçando-as aos órgãos competentes. As moções geralmente expressam o posicionamento de um parlamentar ou de todo o legislativo, com relação a diversos assuntos, podendo ser de pesar, congratulatória, de solidariedade ou de repúdio. Já os requerimentos são pedidos redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos Parlamentares.
Tecnicamente, a elaboração de um projeto depende apenas da vontade dos parlamentares ou do prefeito, em transformar em Lei alguns anseios populares. O bom senso deve prevalecer, com o projeto partindo sempre de uma necessidade real da população, a exemplo da construção de escolas, de Unidades Básicas de Saúde ou até mesmo de uma homenagem póstuma. Pode ter ainda, o caráter de impedir, na forma da Lei, qualquer tipo de abuso ou especulação contra a comunidade ou ao ambiente. Enfim, toda legislação deve estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.
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