| 29/05/2026 |
013 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 22/05/2026 |
012 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 19/05/2026 |
011 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 08/05/2026 |
010 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 30/04/2026 |
009 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 24/04/2026 |
008 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 10/04/2026 |
007 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 01/04/2026 |
006 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 23/03/2026 |
005 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 16/03/2026 |
004 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 20/02/2026 |
003 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 13/02/2026 |
002 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 06/02/2026 |
001 |
2026 |
PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 19/09/2025 |
23ª |
2025 |
PAUTA DA 23ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 12/09/2025 |
22ª |
2025 |
PAUTA DA 22ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 29/08/2025 |
21ª |
2025 |
PAUTA DA 21ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 24/07/2025 |
20ª |
2025 |
PAUTA DA 20ª (VIGÉSIMA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (REUNIAO DIA 04/08/2025) |
|
| 08/07/2025 |
14ª |
2025 |
PAUTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 26/06/2025 |
19ª |
2025 |
PAUTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 19/06/2025 |
18ª |
2025 |
PAUTA DA 18ª (DÉCIMA OITA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 10/06/2025 |
12ª |
2025 |
PAUTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 09/06/2025 |
08ª |
2025 |
PAUTA DA 8 ª (OITAVA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 23/05/2025 |
09ª |
2025 |
PAUTA DA 9 ª (NONA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 23/05/2025 |
07ª |
2025 |
PAUTA DA 7 ª (SETIMA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 16/05/2025 |
17ª |
2025 |
PAUTA DA 17ª (DÉCIMA SETÍMA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 30/04/2025 |
15ª |
2025 |
PAUTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 30/04/2025 |
06° |
2025 |
PAUTA DA 6°(SEXTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 30/04/2025 |
05° |
2025 |
PAUTA DA 5° (QUINTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 15/04/2025 |
16ª |
2025 |
PAUTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 03/04/2025 |
04° |
2025 |
PAUTA DA 4°(QUARTA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 26/03/2025 |
03° |
2025 |
PAUTA DA 3° (TERCEIRA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 17/02/2025 |
02° |
2025 |
PAUTA DA 2° ( SEGUNDA) REUNIÂO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO |
|
| 31/01/2025 |
01º |
2025 |
PAUTA DA 1ª(PRIMEIRA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 10/01/2025 |
01° |
2025 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA ) REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA |
|
| 25/11/2024 |
17 |
2024 |
PAUTA DA 17ª (DECIMA SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 28/10/2024 |
16 |
2024 |
PAUTA DA 16ª (DECIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 08/10/2024 |
15 |
2024 |
PAUTA DA 15ª (DECIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 13/09/2024 |
14 |
2024 |
PAUTA DA 14ª (DECIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 01/07/2024 |
13 |
2024 |
PAUTA DA 13ª (DECIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 17/06/2024 |
12 |
2024 |
PAUTA DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 03/06/2024 |
11 |
2024 |
PAUTA DA 11ª (DECIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 20/05/2024 |
10 |
2024 |
PAUTA DA 10ª (DECIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 06/05/2024 |
09 |
2024 |
PAUTA DA 9ª (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 29/04/2024 |
08 |
2024 |
PAUTA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 22/04/2024 |
07 |
2024 |
PAUTA DA 7ª (SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 15/04/2024 |
06 |
2024 |
PAUTA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 28/03/2024 |
05 |
2024 |
PAUTA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 18/03/2024 |
01 |
2024 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 18/03/2024 |
04 |
2024 |
PAUTA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 04/03/2024 |
03 |
2024 |
PAUTA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 19/02/2024 |
02 |
2024 |
PAUTA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 15/02/2024 |
01 |
2024 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E |
|
| 04/12/2023 |
16° |
2023 |
PAUTA DA 16ª (DECIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 18/09/2023 |
12° |
2023 |
PAUTA DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 28/08/2023 |
14 |
2023 |
PAUTA DA 14ª (DECIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 25/08/2023 |
13 |
2023 |
PAUTA DA 13ª (DECIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 17/07/2023 |
11 |
2023 |
PAUTA DA 11ª (DECIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 29/06/2023 |
10 |
2023 |
PAUTA DA 10ª (DECIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 15/05/2023 |
08 |
2023 |
PAUTA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 15/05/2023 |
07 |
2023 |
PAUTA DA 7ª (SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 09/05/2023 |
09 |
2023 |
PAUTA DA 9ª (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 14/04/2023 |
06 |
2023 |
PAUTA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 30/03/2023 |
03° |
2023 |
PAUTA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 20/03/2023 |
05 |
2023 |
PAUTA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 13/03/2023 |
04° |
2023 |
PAUTA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 06/03/2023 |
02 |
2023 |
PAUTA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORINARIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 13/02/2023 |
02 |
2023 |
PAUTA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 06/02/2023 |
01 |
2023 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
|
| 20/01/2023 |
01 |
2023 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 20/01/2023 |
01 |
2023 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇA |
|
| 23/12/2022 |
14 |
2022 |
PAUTA DA 14ª (DECIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 05/12/2022 |
13 |
2022 |
PAUTA DA 13ª (DECIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 14/11/2022 |
31ª |
2022 |
PAUTA DA 31º REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 14/11/2022 |
12 |
2022 |
PAUTA DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO |
|
| 19/09/2022 |
10 |
2022 |
PAUTA DA 10ª (DECIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇA |
|
| 12/09/2022 |
09 |
2022 |
PAUTA DA 9ª (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 22/08/2022 |
08 |
2022 |
PAUTA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 08/08/2022 |
07 |
2022 |
PAUTA DA 7ª (SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 20/06/2022 |
05 |
2022 |
PAUTA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 20/06/2022 |
06 |
2022 |
PAUTA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 23/05/2022 |
03 |
2022 |
PAUTA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 23/05/2022 |
04 |
2022 |
PAUTA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 02/05/2022 |
02 |
2022 |
PAUTA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 07/02/2022 |
01 |
2022 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|
| 24/01/2022 |
01 |
2022 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO MISTA |
|
| 24/01/2022 |
01 |
2022 |
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO MISTA |
|
| 10/10/0222 |
11 |
0222 |
PAUTA DA 11ª (DECIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
|