Mais informações
Compete a comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, e quanto ao seu aspecto gramatical. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvado a proposta orçamentária e o parecer
do Tribunal de Contas. Art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu.