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COMPETE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIRÁ PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, RESSALVADO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU.