Mais informações
Compete a comissão de Finanças e Orçamento emitir sobre todos os assuntos do caráter financeiro e, especialmente sobre: I Proposta orçamentária, diretrizes e anual; II Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III Proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; IV Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo ou subsídios e a verba de representação de Prefeito, Vice-Prefeito, Mesa da Câmara e a remuneração dos Vereadores; V As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Art. 53, incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu.