LEI MUNICIPAL - 003/2026

Informações da lei municipal
Data: 24/02/2026
Número: 003
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS,RESPONSÁVEIS LEGAIS, ACOMPANHANTES OU CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TURURU, INCLUSIVE NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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