EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DESTINADO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 079/93, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRATIVA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2026 11:35:23 | CADASTRADO | AGENTE: Livia Alves Rodrigues | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Raimundo Nonato Monteiro do Nascimento |
Prefeito |
Tururu |
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