DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE TURURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2025 09:47:32 | CADASTRADO | AGENTE: Livia Alves Rodrigues | CADASTRADO | |
| 19/02/2026 09:50:20 | APROVADO | APROVADO |
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