Ementa

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU,OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE LICITAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação dos procedimentos auxiliares de licitação na Câmara Municipal de Tururu, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/21, se faz necessária para garantir a transparência, eficiência e legalidade nos processos licitatórios. Com a definição clara das regras e procedimentos a serem seguidos, busca-se assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover a concorrência justa entre os participantes. Dessa forma, o presente Projeto de Resolução visa aprimorar a gestão pública e fortalecer os princípios da administração pública.