EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.133/21, A APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Tururu se faz necessária para garantir a transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação de bens e serviços. Além disso, a adequação às normas federais vigentes contribui para a modernização e profissionalização da gestão pública, promovendo a economia de recursos e aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população.
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