Ementa

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU,OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE LICITAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação dos procedimentos auxiliares de licitação na Câmara Municipal de Tururu, de acordo com a Lei Federal N° 14.133/21, se faz necessária para garantir maior transparência, eficiência e legalidade nos processos licitatórios. Com a definição clara dos procedimentos a serem adotados, será possível evitar possíveis irregularidades e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Assim, a presente resolução visa aprimorar a gestão pública e promover a adequada utilização dos recursos municipais.