EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.133/21, A APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tururu se faz necessária para garantir transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação de bens e serviços. Além disso, a adequação à Lei Federal n° 14.133/21 é fundamental para modernizar e aprimorar as práticas administrativas, promovendo uma gestão pública mais eficiente e responsável.
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