Ementa

EMENTA: FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE CONCILIADOR DO PROCON MUNICIPAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um vencimento base justo e adequado para os Conciliadores do Procon Municipal, visando valorizar esses profissionais e garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população. A medida busca também incentivar a permanência e a qualificação desses servidores, contribuindo para a efetividade das ações do Procon e para a defesa dos direitos dos consumidores do município de Tururu.