Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONCILIADOR PARA ATUAR JUNTO AO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do cargo de conciliador junto ao Procon Municipal se faz necessária para agilizar e facilitar a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. Com a atuação de um profissional especializado em conciliação, será possível reduzir o número de processos judiciais, promover a cultura da paz e garantir maior eficiência na prestação dos serviços do Procon.