Ementa

EMENTA : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ,ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon em Tururu/CE se faz necessária para garantir a proteção dos direitos dos consumidores locais, bem como para promover a educação e conscientização sobre os seus direitos. Com a estruturação e funcionamento do Procon, será possível oferecer um serviço de qualidade e eficiência na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores, contribuindo para a harmonia nas relações de consumo no município.