EMENTA: REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N°12.527/2011.
A regulamentação das ações e atividades a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal de Tururu em conformidade com a Lei Federal N°12.527/2011 se faz necessária para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos. Com a definição de diretrizes claras, será possível fortalecer a democracia e promover a participação ativa da sociedade nas decisões políticas locais.
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