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Autor: FRANCISCO GLAUCIO DAMASCENO CHAVES
Data: 26/05/2025
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Ementa

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.709/18, A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/05/2025 15:03:02     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GLAÚCIO

PRESIDENTE

PODE

Autor

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