Ementa

EMENTA: REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N°12.527/2011.

Justificativa

A presente solicitação de Resolução visa estabelecer diretrizes claras e específicas para as ações e atividades a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal de Tururu em conformidade com a Lei Federal N°12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação. Com a regulamentação dessas práticas, busca-se promover a transparência, a accountability e a eficiência na gestão pública, garantindo o direito dos cidadãos de terem acesso às informações de interesse coletivo.