Ementa

EMENTA: REQUERER O CUMPRIMENTO DA LEI N°138/2009, ART 41, §1º E §5º.

Justificativa

O cumprimento da Lei N°138/2009, art. 41, §1º e §5º é fundamental para garantir a transparência e eficiência na gestão pública. A solicitação visa assegurar que as normas estabelecidas sejam integralmente cumpridas, garantindo assim a prestação de contas e a correta aplicação dos recursos públicos. É dever do Executivo atender a essa demanda, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.