EMENTA: REQUERER O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA DA LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 QUE TRATA DOS CRITÉRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF-MAGISTÉRIO.
A criação da Lei Municipal em consonância com a Lei Federal N°14.325 é fundamental para garantir a correta destinação dos recursos dos precatórios do Fundef-magistério, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para valorização dos profissionais da educação. Além disso, a adequação da legislação municipal à federal é essencial para evitar possíveis questionamentos legais e garantir a transparência e eficiência na aplicação desses recursos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 08:57:12 | CADASTRADO | AGENTE: LIVIA ALVES RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 08:58:21 | APROVADO | APROVADO |
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