EMENTA: REQUERER O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA DA LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 QUE TRATA DOS CRITÉRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF-MAGISTÉRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 08:57:12 | CADASTRADO | AGENTE: LIVIA ALVES RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 08:58:21 | APROVADO | APROVADO |
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