DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III DO ART. 43, CRIA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV,AMBOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2025 12:10:24 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/03/2025 12:11:24 | APROVADO | APROVADO |
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