Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III DO ART. 43, CRIA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV,AMBOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa aprimorar o Regimento Interno, por meio da inclusão do Inciso III do Art. 43 e da criação do Capítulo IV do Título IV. A inclusão e criação desses dispositivos são necessárias para atualizar e adequar o Regimento às novas demandas e realidades enfrentadas. A atualização do Regimento Interno é uma medida que visa garantir a eficiência, transparência e aperfeiçoamento das atividades, contribuindo para uma gestão mais eficaz e alinhada com os princípios da administração pública.