Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART.51,INCLUSÃO DO INCISO V DO ART.51 E INCLUSÃO DO ART.55-A,AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração da redação dos artigos 51 e inclusão do inciso V do artigo 51, bem como a inclusão do artigo 55-a no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu se faz necessária para adequar as normas internas às demandas atuais da gestão legislativa. As mudanças propostas visam aprimorar o funcionamento da Casa Legislativa, garantindo maior eficiência e transparência nas atividades parlamentares.