DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART.51,INCLUSÃO DO INCISO V DO ART.51 E INCLUSÃO DO ART.55-A,AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração da redação dos artigos 51 e a inclusão do inciso V do artigo 51, bem como a criação do artigo 55-a, são medidas necessárias para aprimorar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu. Essas mudanças visam garantir maior transparência, eficiência e organização nos processos legislativos, contribuindo para o bom funcionamento do Poder Legislativo municipal.
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