PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2024

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Autor: MESA DIRETORA

Data: 15/05/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 29,INCISO IV E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DA CÂMRA MUNICIPAL DE TURURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
24/06/2024 09:00:00			1° TURNO	APROVADO

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