PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2024

Informações da matéria
Autor: ANTÔNIO BARBOSA BERNARDO
Data: 08/04/2024
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Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TURURU O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA,CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E AINDA CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/04/2024 09:00:00     1° TURNO  APROVADO   
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Descrição Arquivos
EE_17_2024_0000001.pdf

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