ALTERA O ART. 5°,§1° DA LEI N°24/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTENDER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS -SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.