DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATURAREM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS-COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.