Informações da lei municipal
Data: 10/11/2022
Número: 021
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 289/2015 QUE AUTORIZA A DOEAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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