AL - 016/2025

Informações da publicação
Data: 02/06/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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AUTOGRAFO_DE_LEI_016_2025_0000001.pdf

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