- 007/2025

Informações da publicação
Data: 26/05/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/18, A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LGPD_007_2025_0000001.pdf

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