EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TURURU,EXERCÍCIO DE 2019 ,PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS,NOS TERMOS DO ART.1,INCISO III,E DO ART.42-A AMBOS DA LEI N°12.509/1995.DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,SUGERINDO Á CÂMARA MUNICIPAL O SEU ARQUIVAMENTO ,FACE Á AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO , INVOCANDO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 485 , INCISOS IV E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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