Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE TURURU, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE TURURU - LOTOTUR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Serviço Público de Loterias no município de Tururu, por meio da Loteria Municipal de Tururu - Lototur, visa promover o desenvolvimento econômico local, gerar recursos para investimentos em áreas prioritárias e incentivar a participação da população em ações de cunho social. Além disso, a implantação da loteria municipal contribuirá para a arrecadação de recursos próprios do município, fortalecendo sua autonomia financeira e possibilitando a realização de projetos e programas em benefício da comunidade.