DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), QUE ESPECIFICAM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO CONFORME O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2025 08:00:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2025 08:01:33 | APROVADO | APROVADO |
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