Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), QUE ESPECIFICAM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO CONFORME O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer as diretrizes para a transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos. Com a formalização de Termos de Fomento, as OSCs poderão desenvolver ações de interesse público, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Dessa forma, busca-se fortalecer a parceria entre o Poder Público e as OSCs, promovendo o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população.