DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°004/2025,DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 11:16:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2025 11:16:47 | APROVADO | APROVADO |
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