Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TURURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa estabelecer diretrizes claras para a fixação da carga horária e dos valores dos plantões médicos no município de Tururu/CE. A medida é necessária para garantir a transparência, a equidade e a adequação da remuneração dos profissionais de saúde, considerando a importância e a complexidade de suas funções. Além disso, a definição de uma carga horária justa contribui para a qualidade do atendimento à população, ao evitar a sobrecarga de trabalho e o consequente desgaste dos médicos.