Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 19/2024,DE 29 DE ABRIL DE 2024,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/12/2024 | APROVADO | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?