PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 25/2023

Informações da matéria
Autor: ANTÔNIO BARBOSA BERNARDO
Data: 28/09/2023
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Resumo
ALTERA A LEI N° 023/2022,DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/10/2023     APROVADO  APROVADO   

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