PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2024

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Autor: ANTÔNIO BARBOSA BERNARDO
Data: 21/03/2024
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Ementa

RETIFICA ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 3° DA LEI N° 01/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
26/03/2024 09:00:00     1° TURNO  APROVADO 

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