AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA DO COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM, REPASSADO PELA UNIÃO, AOS SERVIDORS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2023 09:00:00 | 1° TURNO | APROVADO |
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