Resumo
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA PEQUENO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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