LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TURURU-CE

LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE
TURURU-CE






















05 DE ABRIL DE 1990

TURURU, 05 DE ABRIL DE 1990


JOSÉ FARIAS COSTA – PRESIDENTE
MANOEL MOREIRA DE MENDONÇA – VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO HELDER BARBOSA LOPES – 1º SECRETÁRIO
FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES – 1º SECRETÁRIO

ADRIANO MOREIRA DO NASCIMENTO – PRESIDENTE DE COMISSÃO
FRANCISCO MOACIR CHAVES JÚNIOR – RELATOR DE COMISSÃO



RAIMUNDO VIRGÍNIO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DE COMISSÃO
JOSÉ BARROSO MOREIRA – RELATOR DE COMISSÃO
FRANCISCO ANTONIO CIDRÃO MORAES
MARIA SERPA BARROSO MATOS

PARTICIPANTES

JOSÉ VIANA BEZERRA


























LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO
DE TURURU-CE





















PREÂMBULO

NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE TURURU, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO, DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SOBRE A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.



SUMÁRIO

TÍTULO I 7
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 7
TÍTULO II 8
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 8
CAPÍTULO I 8
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 8
CAPÍTULO II 9
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 9
CAPÍTULO III 9
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 9
SEÇÃO I 9
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 9
SEÇÃO II 13
DA COMPETÊNCIA COMUM 13
SEÇÃO III 14
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR 14
CAPÍTULO IV 14
DAS VEDAÇÕES 14
CAPÍTULO V 14
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14
SEÇÃO I 14
DISPOSIÇÕES GERAIS 14
SEÇÃO II 17
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 17
TÍTULO III 19
DA ORGANIZAÇAO DOS PODERES 19
CAPÍTULO I 19
DO PODER LEGISLATIVO 19
SEÇÃO I 19
DA CÂMARA MUNICIPAL 19
SEÇÃO II 21
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 21
SEÇÃO III 26
DOS VEREADORES 26
SEÇÃO IV 29
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 29
SEÇÃO V 33
DO PROCESSO LEGISLATIVO 33
SEÇÃO VI 36
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 36
CAPÍTULO II 38
DO PODER EXECUTIVO 38
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 38
SEÇÃO II 40
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 40
SEÇÃO III 42
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 42
SEÇÃO IV 43
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 43
CAPÍTULO III 44
DA SEGURANÇA PUBLICA 44
CAPÍTULO IV 45
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 45
CAPÍTULO V 49
DOS ATOS MUNICIPAIS 49
SEÇÃO I 49
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS 49
SEÇÃO II 50
DOS LIVROS 50
SEÇÃO III 50
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 50
SEÇÃO IV 51
DAS PROIBIÇÕES 51
SEÇÃO V 51
DAS CERTIDÕES 51
CAPÍTULO VI 51
DOS BENS PATRIMONIAIS 51
TÍTULO IV 54
CAPÍTULO I 54
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 54
CAPÍTULO II 56
DA RECEITA E DA DESPESA 56
CAPÍTULO III 57
DO ORÇAMENTO 57
TÍTULO V 61
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL 61
CAPÍTULO I 61
DISPOSIÇÕES GERAIS 61
CAPÍTULO II 62
DA POLÍTICA URBANA 62
CAPÍTULO III 63
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 63
CAPÍTULO IV 66
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 66
CAPÍTULO V 66
DA SAÚDE 66
CAPÍTULO VI 68
DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 68
CAPÍTULO VII 70
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 70
CAPÍTULO VIII 71
DO MEIO AMBIENTE 71
TÍTULO VI 72
DA DEFESA DO CONSUMIDOR 72
TÍTULO VII 72
DA COLABORAÇÃO POPULAR 72
CAPÍTULO I 72
DISPOSIÇÕES GERAIS 72
CAPÍTULO II 73
DAS ASSOCIAÇÕES 73
CAPÍTULO III 73
DAS COOPERATIVAS 73
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS 74


TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL




ART. 1° - O MUNICÍPIO DE TURURU INTEGRA A UNIÃO INDISSOLÚVEL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E TEM COMO FUNDAMENTOS:
I - A AUTONOMIA;
II - A CIDADANIA;
III - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
V - O PLURALISMO POLÍTICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A AÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVE-SE EM TODO O SEU TERRITÓRIO, VISANDO REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS, PROMOVENDO O BEM-ESTAR DE TODOS SEM PRECONCEITOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 2° - TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DESTA LEI ORGÂNICA.
ART. 3° - SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS DESTE MUNICÍPIO E DE SEUS REPRESENTANTES:
I - ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA;
II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL;
III- CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUAL E NACIONAL;
IV - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS NA ÁREA URBANA E A ÁREA RURAL;
V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
ART. 4° - OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NA FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTEGRAM ESTA LEI ORGÂNICA E DEVEM SER AFIXADOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS, NOS HOSPITAIS OU EM QUALQUER LOCAL DE ACESSO PÚBLICO, PARA QUE TODOS POSSAM, PERMANENTEMENTE, TOMAR CIÊNCIA, EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO POR PARTE DAS AUTORIDADES E CUMPRIR, POR SUA PARTE, O QUE CABE A CADA CIDADÃO HABITANTE DESTE MUNICÍPIO OU QUE EM SEU TERRITÓRIO TRANSITE.


TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

ART. 5º - SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO O BRASÃO, O HINO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO E OUTROS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - FICA VEDADO A UTILIZAÇÃO NOMES, SÍMBOLOS, MARCAS OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE POSSA CARACTERIZAR A PROMOÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU BENS PARTICULARES UTILIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO NOS DOCUMENTOS POR ELES EMITIDOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - SOMENTE O BRASÃO DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER UTILIZADO COMO LOGOMARCA NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, PODERÁ INSTITUIR SUA MARCA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, VEDADA A PROMOÇÃO DE GESTORES OU PESSOAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. - 6° - SÃO PODERES DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O
LEGISLATIVO E O EXECUTIVO
ART. - 7° - SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO SUA BANDEIRA, SEU HINO E SEU BRASÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI PODERÁ ESTABELECER OUTROS SÍMBOLOS, DISPONDO SOBRE O SEU USO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,
ART. - 8° - INCLUEM-SE ENTRE OS BENS DO MUNICÍPIO OS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU ACESSÃO FÍSICA, E OS MÓVEIS QUE ATUALMENTE SEJA DO SEU DOMÍNIO, OU A ELE PERTENÇAM, BEM ASSIM OS QUE LHE VIEREM A SER ATRIBUÍDOS POR LEI E OS QUE SE INCORPORAREM AO SEU PATRIMÔNIO POR ATO JURÍDICO PERFEITO.
PARÁGRAFO ÚNICO - DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, A ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO OBSERVAR-SE-Á: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, INCLUSIVE OS PERTENCENTES ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES, EXIGIRÁ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DEPENDERÁ DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NA LEI GERAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - TRATANDO-SE DE BENS MÓVEIS, DEPENDERÁ DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

ART. 9° - O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS E VILAS.
§ 1° - CONSTITUEM BAIRROS AS PORÇÕES CONTÍNUAS E CONTÍGUAS DO TERRITÓRIO DA SEDE, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, REPRESENTANDO MERAS DIVISÕES GEOGRÁFICAS DESTA.
§ 2° - É FACULTADA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO, NOS BAIRROS, DE SUBSEDES DA PREFEITURA NA FORMA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 10° - DISTRITO É PARTE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DIVIDIDO PARA FINS ADMINISTRATIVOS DE CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL E DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA.
§ 1° - APLICA-SE AO DISTRITO O DISPOSTO NO 2° DO ANTERIOR.
§ 2° - O DISTRITO PODERÁ SUBDIVIDIR-SE EM VILAS DE ACORDO COM A LEI.
ART. 11 - A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A SUPRESSÃO OU A FUSÃO DE DISTRITOS DEPENDE DE LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APÓS A CONSULTA ATRAVÉS DE PLEBISCITO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, CUJOS PRESSUPOSTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPETENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI QUE CRIAR DISTRITO DEFINIRÁ SEUS LIMITES SEGUINDO LINHAS GEODÉSICAS ENTRE PONTOS BEM IDENTIFICADOS OU ACOMPANHAMENTO ACIDENTES NATURAIS, CUJO MEMORIAL DESCRITIVO SERÁ PREPARADO PELO IBGE.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

ART. 12 - COMPETE AO MUNICÍPIO:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER;
III - ELABORAR O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES E O ORÇAMENTO ANUAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - FIXAR, FISCALIZAR E COBRAR TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS;
VI - CRIAR, ORGANIZAR, SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
VII - DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS;
VIII - DISPOR SOBRE ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS;
IX- INSTITUIR O QUADRO, OS PLANOS DE CARREIRA E O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
X - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE, OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS INCLUSIVE O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSÊNCIA;
XI - MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICO E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XII - INSTITUIR, EXECUTAR E APOIAR PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS QUE PROPICIEM O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
XIII - AMPARAR, DE MODO ESPECIAL OS IDOSOS E OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
XIV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA AÇÃO GOVERNAMENTAL, ESTABELECENDO PROGRAMAS DE INCENTIVO A PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA NOS CAMPOS SOCIAL E ECONÔMICO, COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MUTIRÕES;
XV - PRESTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, INCLUSIVE ASSISTÊNCIA NAS EMERGÊNCIAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PRONTO SOCORRO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONVENIO COM ENTIDADE ESPECIALIZADA;
XVI - PLANEJAR E CONTROLAR O USO, O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO EM SEU TERRITÓRIO, ESPECIALMENTE O DE ZONA URBANA;
XVII - ESTABELECER NORMAS DE EDIFICAÇÃO, DE LOTEAMENTO, DE ARRUMAMENTO E DE ZONEAMENTO URBANO E RURAL, BEM COMO AS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS CONVENIENTES À ORDENAÇÃO DO SEU TERRITÓRIO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL;
XVIII - INSTITUIR, PLANEJAR E FISCALIZAR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NAS ÁREAS DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM CORRESPONDENTE;
XIX - PROVER SOBRE LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REMOÇÃO E DESTINO DO LIXO DOMICILIAR OU NÃO, BEM COMO DE OUTROS DETRITOS E RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA;
XX - CONCEDER E RENOVAR LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E QUAISQUER
XXI - CASSAR A LICENÇA QUE HOUVER CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE VENHA A SE TORNAR PREJUDICIAL À SUA HIGIENE, À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E AOS BONS COSTUMES;
XXII - ORDENAR AS ATIVIDADES URBANAS, FIXANDO CONDIÇÕES E HORÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E OUTROS, ATENDIDAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL;
XXIII - ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA;
XXIV - FISCALIZAR, NOS LOCAIS DE VENDA, PESO, MEDIDAS E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE;
XXV - DISPOR SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS APRENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
XXVI - DISPOR SOBRE REGISTRO, GUARDA, VACINAÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE CONTROLAR E ERRADICAR MOLÉSTIAS DE QUE POSSAM SER PORTADORES OU TRANSMISSORES;
XXVII - DISCIPLINAR OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, BEM COMO FIXAR A TONELAGEM MÁXIMA PERMITIDA A VEÍCULOS QUE CIRCULEM EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS VICINAIS CUJA CONSERVAÇÃO SEJA DE SUA COMPETÊNCIA;
XXVIII - SINALIZAR AS VIAS URBANAS E AS ESTRADAS MUNICIPAIS, BEM COMO REGULAMENTAR E FISCALIZAR SUA UTILIZAÇÃO;
XXIX - REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E, ESPECIALMENTE NO PERÍMETRO URBANO, DETERMINAR O ITINERÁRIO E OS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO;
XXX - FIXAR E SINALIZAR AS ZONAS DE SILENCIO E DE TRÂNSITO E TRÁFEGO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS;
XXXI - REGULAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM;
XXXII - REGULAR, EXECUTAR, LICENCIAR, FISCALIZAR, CONCEDER, PERMITIR OU AUTORIZAR, CONFORME O CASO:
A) O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL, INCLUSIVE O USO DE TAXÍMETRO;
B) OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E OS CEMITÉRIOS;
C) OS SERVIÇOS DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PÚBLICOS;
D) OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS, VIAS OU CAMINHOS MUNICIPAIS;
E) OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F) A FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NOS LOCAIS SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, EXCETUADA DESTA NORMA AS PROPAGANDAS ELEITORAIS QUE DEVERÃO SER FISCALIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XXXIII - FIXAR OS LOCAIS DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE TAXIS E DEMAIS VEÍCULOS;
XXXIV - ESTABELECER SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, INCLUSIVE À DOS SEUS CONCESSIONÁRIOS;
XXXV - ADQUIRIR BENS, INCLUSIVE POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO;
XXXVI - ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, QUANDO REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES;
XXXVII - ADMINISTRAR E ADQUIRIR SEUS BENS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA, BEM COMO ACEITAR A DOAÇÃO, AUTORIZAR-LHE A VENDA, HIPOTECA, AFORAMENTO, ARRENDAMENTO E PERMUTA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XXXVIII - FICA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO E À CÂMARA MUNICIPAL O DIREITO DE LIBERDADE À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM NÍVEL ESTADUAL E EM NÍVEL FEDERAL, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XXXIX - GARANTIR A LIBERAÇÃO DE CRENÇA, NÃO DIFICULTANDO O FUNCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS. ENTENDE-SE POR DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO PREVISTO DESTE INCISO, QUAISQUER ATOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE VENHAM IMPEDIR, AMEAÇAR OU EMBARAÇAR O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS E ESPAÇOS DE COMUNIDADES RELIGIOSAS, INCLUSIVE COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS, SOB O PRETEXTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, DEVENDO SER PUNIDOS OS AUTORES, ESPECIALMENTE SE OCORRER PRÁTICA DE ATO, FISCALIZATÓRIO OU NÃO, QUE VENHA A INTERFERIR DE FORMA A IMPEDIR OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE MOMENTOS DE ORAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CULTOS E LITURGIAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XL – PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1° - AS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARQUIVO NÃO ESGOTAM O EXERCÍCIO PRIVATIVO DE OUTRAS, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE ATENDA AO PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO E AO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO E NÃO CONFLITE COM A COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL;
§ 2° - AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO A QUE SE REFERE O INCISO XVII DESTE ARTIGO DEVERÃO EXIGIR RESERVA DE ÁREA DESTINADA A:
A) ZONAS VERDES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS;
B) VIAS DE TRÁFEGO E DE PASSAGEM DE CANALIZAÇÕES PÚBLICAS, DE ESGOTOS E DE ÁGUAS PLUVIAIS;
C) PASSAGEM DE CANALIZAÇÕES PÚBLICAS DE ESGOTOS E DE ÁGUAS PLUVIAIS DE FUNDOS DOS LOTES, OBEDECIDAS AS DIMENSÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.
§ 3° - A LEI QUE DISPUSER SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA A PROTEÇÃO DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, ESTABELECERÁ SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA;
§ 4° - A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM O OBJETIVO DE ORDENAR AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES DEVE SER CONSUBSTANCIADA EM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, NOS TERMOS DO ART. 182, 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 5º - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DESTE ARTIGO, É COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO E DOS ENTES FEDERADOS O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADAS AS NORMAS PARA A COOPERAÇÃO, TENDO EM VISTA O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR EM ÂMBITO NACIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 6º - A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU LEGISLATIVOS FAR-SE-Á POR MEIO ELETRÔNICO, E, NA FALTA DESTE, MEDIANTE EDITAL AFIXADO NO FLANELÓGRAFO DA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 7º - ENTENDE-SE POR DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO PREVISTO NO INCISO XXXIX DESTE ARTIGO, QUAISQUER ATOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE VENHAM IMPEDIR, AMEAÇAR OU EMBARAÇAR O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS E ESPAÇOS DE COMUNIDADES RELIGIOSAS, INCLUSIVE COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS, SOB O PRETEXTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, DEVENDO SER PUNIDOS OS AUTORES, ESPECIALMENTE SE OCORRER PRÁTICA DE ATO, FISCALIZATÓRIO OU NÃO, QUE VENHA A INTERFERIR DE FORMA A IMPEDIR OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE MOMENTOS DE ORAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CULTOS E LITURGIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

ART. 13 - É DA COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
I - ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS, E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E CONSERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO;
II - CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
III - PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS;
IV - IMPEDIR A EVASÃO, A DESTRUIÇÃO E A DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E
DE OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU CULTURAL;
V - PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSOS À CULTURA, À EDUCAÇÃO, À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA, À PESQUISA E À INOVAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VI - PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS;
VII - PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA;
VIII - FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR;
IX - PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E MELHORIA DE CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;
X - COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS;
XI - REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITO DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS;
XII - ESTABELECER E IMPLANTAR POLITICAR DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

ART. 14 - COMPETE AO MUNICÍPIO COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER E AQUILO QUE DISSER RESPEITO AO SEU PECULIAR INTERESSE, VISANDO A ADAPTÁ-LA À REALIDADE E ÀS NECESSIDADES LOCAIS.

CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES

ART. 15 - ALÉM DE OUTROS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA, AO MUNICÍPIO É VEDADA:
I - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SUAS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;
II - RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
III - CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS OU PREFERENCIAS ENTRE SI;
IV - SUBVENCIONAR OU AUXILIAR, DE QUALQUER FORMA COM RECURSOS PÚBLICOS, QUER PELA IMPRENSA, RÁDIO, TELEVISÃO, SERVIÇOS DE ALTO-FALANTE, CARTAZES, ANÚNCIOS OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU A QUE SE DESTINAR AS CAMPANHAS OU OBJETIVOS ESTRANHOS À ADMINISTRAÇÃO E AO INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 16 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL
UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO;
IV - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS DEVE SER CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA;
V - AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E OS CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VI - É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL;
VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII - A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO;
IX - A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO;
X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XI - A LEI FIXARÁ O LIMITE MÁXIMO ENTRE O MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVANDO COMO LIMITE MÁXIMO, OS VALORES PERCEBIDOS COMO REMUNERAÇÃO, EM ESPÉCIE, PELO PREFEITO;
XII - É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XIII - OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XIV - O SUBSÍDIO E OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEIS, RESSALVADO O DISPOSTO NOS INCISOS XI E XIV DESTE ARTIGO E NOS ARTS. 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XV - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;
B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;
C) A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS;
XVI - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XVII - A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PROCEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS NA FORMA DA LEI;
XVIII - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XIX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIOS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA;
XX - RESSALVADOS OS CASOS ESPECÍFICOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, OS SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E TODOS OS CONCORRENTES, COM CLAUSULAS ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DE PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, EXIGINDO-SE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES;
XXI - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1° - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU DE SERVIDORES PÚBLICOS.
§ 2° - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A NULIDADE DO ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI;
§ 3º - A LEI DISCIPLINARÁ AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, REGULANDO ESPECIALMENTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, ASSEGURADAS A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, EXTERNA E INTERNA, DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - O ACESSO DOS USUÁRIOS A REGISTROS ADMINISTRATIVOS E A INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GOVERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5º, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - A DISCIPLINA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4° - OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA ILÍCITOS PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE, SERVIDOR OU NÃO, QUE CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO, RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO, SÃO OS ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL.
§ 5º - O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PODERÁ SER READAPTADO PARA EXERCÍCIO DE CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES SEJAM COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO, DESDE QUE POSSUA A HABILITAÇÃO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA O CARGO DE DESTINO, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 6º - A LEI DISPORÁ SOBRE OS REQUISITOS E AS RESTRIÇÕES AO OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE POSSIBILITE O ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 7º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDIVIDUAL OU CONJUNTAMENTE, DEVEM REALIZAR AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, INCLUSIVE COM DIVULGAÇÃO DO OBJETO A SER AVALIADO E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, NA FORMA DA LEI. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ART. 17 - O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
§ 1° - A LEI ASSEGURARA, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DO TRABALHO.
ART. 18 - O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I - POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;
II - COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;
III - VOLUNTARIAMENTE:
A) AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS TRINTA, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
B) AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, E VINTE E CINCO ANOS, SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
C) AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS VINTE E CINCO, SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;
D) AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS SESSENTA, SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
§ 1° - A LEI PODERÁ ESTABELECER EXCEÇÕES AO DISPOSTO NO INCISO III, "A" E "C" NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
§ 2° - A LEI DISPORÁ SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
§ 3° - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE.
§ 4° - APLICA-SE AO SERVIDOR PÚBLICO O DISPOSTO NO S 22 DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 5° - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA NA FORMA DA LEI.
§ 6° - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 19 - SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIAL A DEMISSÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL, SERÁ ELE REINTEGRADO, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - EXTINTO O CARGO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, É OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 20 - AO SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇAO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 21 - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - CADA LEGISLATURA TEM A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS, CORRESPONDENDO CADA ANO A UMA SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 22 - A CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU É COMPOSTA POR 11 (ONZE) VEREADORES ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL PARA UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, RESPEITADOS OS LIMITES ESTIPULADOS NO ART. 29, INCISO – IV – LETRA – “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023)
ART. 23 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á, ANUAL E ORDINARIAMENTE, COM SEDE PRÓPRIA, SITUADA À RUA: NENÉM BARROSO NO 18, CENTRO, MUNICÍPIO DE TURURU/CE, DE 01 DE FEVEREIRO A 17 DE JULHO E DE 02 DE AGOSTO A 22 DE DEZEMBRO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021)
§ 1° - AS REUNIÕES INAUGURAIS DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, MARCADAS PARA AS DATAS QUE LHES CORRESPONDEM, PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÃO TRANSFERIDAS PARA O PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE, QUANDO COINCIDIREM COM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
§ 2° - A CONVOCAÇÃO DA CÂMARA É FEITA NO PERÍODO E NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, CORRESPONDENDO A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.
§ 3° - A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA FAR-SE-Á:
I - PELO PREFEITO MUNICIPAL, EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - PELO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O COMPROMISSO E A POSSE DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO;
III - PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DESTA, EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE;
§ 4º - NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE DELIBERARÁ SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADA, VEDADO O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 5º - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA A QUE PERTENCER, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA, OU, AINDA, DEIXAR DE COMPARECER A CINCO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS CONVOCADAS PELO PREFEITO, POR ESCRITO E MEDIANTE RECIBO DE RECEBIMENTO, PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA URGENTE, ASSEGURADA AMPLA DEFESA, EM AMBOS OS CASOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 24 - AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NESTA LEI ORGÂNICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 25 - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 26 - AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZAR-SE-ÃO NO RECINTO DESTINADO AO SEU FUNCIONAMENTO, SENDO CONSIDERADAS NULAS AS QUE OCORREREM FORA DO PLENÁRIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO AS SESSÕES SOLENES E AS SESSÕES ITINERANTES REGULAMENTADAS PELO REGIMENTO INTERNO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 26-A - AS SESSÕES PLENÁRIAS E AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PODERÃO SE REALIZAR EM AMBIENTE ELETRÔNICO MONITORADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DENOMINADO DE “PLENÁRIO VIRTUAL”, NO QUAL SERÁ ADMITIDA A APRECIAÇÃO, A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SUBMETIDAS AO PODER LEGISLATIVO, OBSERVADAS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - COMPETE À PRESIDÊNCIA CONVOCAR AS SESSÕES REMOTAS E ESCOLHER O SISTEMA ELETRÔNICO DE VIDEOCONFERÊNCIA A SER UTILIZADO NO PLENÁRIO VIRTUAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PLENÁRIO VIRTUAL SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO HORAS, DANDO CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO AOS VEREADORES POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E SOB A FORMA ESCRITA, QUE PODERÁ SER FEITA NO FORMATO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE E-MAIL, WHATSAPP OU REDES SOCIAIS PESSOAIS DO PARLAMENTAR; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á EM SESSÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL NOS CASOS DE NECESSIDADE, DE URGÊNCIA OU DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, POR SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU POR INICIATIVA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - O PLENÁRIO VIRTUAL PODERÁ SER CONVOCADO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS CONSIDERADAS SIMPLES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - DESDE QUE AUTORIZADOS PELA PRESIDÊNCIA, E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS REQUERIMENTO ESCRITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, OS VEREADORES PODERÃO PARTICIPAR ELETRONICAMENTE DAS SESSÕES PLENÁRIAS PRESENCIAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - CABE AO REGIMENTO INTERNO REGULAMENTAR O RITO E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO DAS SESSÕES VIRTUAIS E HÍBRIDAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 27 - AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO PÚBLICAS, SENDO TERMINANTEMENTE VEDADA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO OU VOTAÇÃO SECRETAS, SALVO AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 28 - AS SESSÕES PODERÃO SER ABERTAS COM QUALQUER NÚMERO, PORÉM, SÓ DELIBERARÁ QUANDO OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - CONSIDERAR-SE-Á PRESENTE À SESSÃO O VEREADOR QUE ASSINAR O LIVRO DE PRESENÇA ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, PARTICIPAR DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO E DAS VOTAÇÕES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 29 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE SOBRE:
I - TRIBUTOS MUNICIPAIS, ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE SUAS RENDAS;
II - ISENÇÃO E ANISTIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO REMISSÃO DE DÍVIDAS;
III - ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
IV - OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES;
V - CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
VI - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS MUNICIPAIS;
VII - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUANDO A LEGISLAÇÃO COMPETENTE EXIGIR; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII – REVOGADO; (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IX - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
X - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM ASSIM A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES;
XI - APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DEMAIS PLANOS E PROGRAMAS DO GOVERNO;
XII - REVOGADO (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
XIII - DELIMITAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO;
XIV - TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL;
XV - AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
XVI - NORMAS URBANÍSTICAS, PARTICULARMENTE AS RELATIVAS A ZONEAMENTO E LOTEAMENTO.
ART. 29-A - O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM O DEVER PRECÍPUO DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, AS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS REFERENTES DE RECURSOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS CELEBRADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, QUANDO APROVADO PELO PLENÁRIO OU PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 30 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL:
I - ELEGER OS MEMBROS DE SUA MESA DIRETORA;
II - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO;
III - ORGANIZAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E PROVER OS CARGOS RESPECTIVOS;
IV - DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES;
VI - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS;
VII - EXERCER A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO;
VIII – APRECIAR AS CONTAS DO PREFEITO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO OU, ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO, DURANTE OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA IMEDIATA, OBSERVADO OS SEGUINTES PRECEITOS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) O PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) DECORRIDO O PRAZO SEM QUE SE TENHA TOMADO A DELIBERAÇÃO, AS CONTAS SERÃO IMEDIATAMENTE INCLUÍDAS NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, SOBRESTANDO O ANDAMENTO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO, DEVENDO O PRESIDENTE CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIAS DIÁRIAS ATÉ QUE SE ULTIME O JULGAMENTO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) DESAPROVADAS AS CONTAS ANUAIS PELA CÂMARA, O PRESIDENTE DESTA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, REMETERÁ CÓPIA AUTÊNTICA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS FINS LEGAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
D) NO CASO DE OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA NA REMESSA DA CÓPIA PREVISTA NO INCISO ANTERIOR, CABERÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COMUNICAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
E) O PREFEITO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA POR ESCRITO À CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII - A - O PREFEITO MUNICIPAL SERÁ OBRIGADO A REMETER A CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO RESUMIDO DE TODA A RECEITA ARRECADADA E TODA A DESPESA REALIZADA NO MÊS ANTERIOR ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, FICANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IX - DECRETAR A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO E DOS VEREADORES NOS CASOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL;
X - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU CREDITO INTERNO, OU EXTERNO DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
XI - PROCEDER A TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL, QUANDO NÃO APRESENTADA À CÂMARA DENTRO DE SESSENTA DIAS APÓS DA SESSÃO LEGISLATIVA;
XII - REVOGADO (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XIII - ESTABELECER E MUDAR TEMPORARIAMENTE O LOCAL DE SUAS REUNIÕES;
XIV – CONVOCAR O SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO OU QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO MUNICIPAL PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, ESCLARECIMENTO, APRAZANDO O DIA PARA O COMPARECIMENTO. DEIXANDO DE COMPARECER À SESSÃO OU REUNIÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES, A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ REPRESENTAR AS AUTORIDADES ACIMA RELACIONADAS, SALVO SE A AUSÊNCIA FOR PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XV - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, QUE DEVERÃO RESPONDER NO PRAZO DE TRINTA DIAS, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA A OMISSÃO OU A RECUSA NO ENCAMINHAMENTO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XVII - DELIBERAR SOBRE O ADIAMENTO E A SUSPENSÃO DE SUAS REUNIÕES;
XVIII - CRIAR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NOS REGIMENTOS DA CASA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, PARA A APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XIX - CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU CONFERIR HOMENAGENS A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADOS RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO OU NELE SE TENHA DESTACADO PELA ATUAÇÃO EXEMPLAR NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, MEDIANTE PROPOSTA PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA; XX- SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO;
XXI - JULGAR O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI FEDERAL;
XXII - FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
XXIII – FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NESTA LEI ORGÂNICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XXIV – FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - FICA ASSEGURADO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, UM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - NÃO HAVENDO A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR NO PRAZO DETERMINADO NESTE ARTIGO, PREVALECERÁ A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - CABERÁ À MESA DIRETORA PROPOR O PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA DE QUALQUER VEREADOR DA MATÉRIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 30-A - AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SERÃO APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE, FICANDO, DURANTE 60 (SESSENTA) DIAS, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI E, DECORRIDO ESTE PRAZO, AS CONTAS SERÃO, ATÉ O DIA 10 DE ABRIL DE CADA ANO, ENVIADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA QUE ESTE EMITA O COMPETENTE PARECER. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 31 - AO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESIGNARÁ, DENTRE OS SEUS MEMBROS, UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA, CUJA COMPOSIÇÃO REPRODUZIRÁ, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES NA CASA, QUE FUNCIONARÁ DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO E COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - REUNIR-SE ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR SEMANA E, EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA PELO PRESIDENTE;
II - ZELAR PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
III - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;
IV - AUTORIZAR O PREFEITO A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUINZE DIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART.30;
V - CONVOCAR, EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE;
§ 1° - A COMISSÃO REPRESENTATIVA É CONSTITUÍDA POR NÚMERO ÍMPAR DE VEREADORES.
§ 2° - A COMISSÃO REPRESENTATIVA DEVE APRESENTAR RELATÓRIO DOS TRABALHOS POR ELA REALIZADOS, QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA CÂMARA.
ART. 31-A - A CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO PODERÁ DELEGAR A ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL AO OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO, QUE ATUARÁ EM CONSONÂNCIA COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO. CABE À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTAR OS ATOS DE DELEGAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, ATRAVÉS DE PORTARIA, AUTORIZADOS PELA PRESENTE LEGISLAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE O GESTOR OU ADMINISTRADOR ASSUME TAL CONDIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

SEÇÃO III
DOS VEREADORES

ART. 32 - OS VEREADORES GOZAM DE GARANTIAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO À INVIOLABILIDADE POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 33 - É VEDADO AOS VEREADORES:
I - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA;
A) FIRMAR E MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO COM SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU COM SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES;
B) ACEITAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20 DESTA LEI ORGÂNICA.
II - DESDE A POSSE:
A) OCUPAR CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE QUE SEJA EXONERÁVEL AD NUTUM, SALVO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE;
B) EXERCER OUTRO CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;
C) SER PROPRIETÁRIO, CONTROLADOR OU DIRETOR DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA;
D) PATROCINAR CAUSA JUNTO AO MUNICÍPIO EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER UMA DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO L.
ART. 34 - PERDERÁ O MANDATO DE VEREADOR:
I - QUE INFRINGIR QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR;
II - CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR OU ATENTATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES VIGENTES;
III - QUE UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
IV - QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA, SALVO DOENÇA COMPROVADA, LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA PELA EDILIDADE;
V - QUE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO;
VI - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
VII - QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§1º - ALÉM DE OUTROS CASOS DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSIDERAR-SE-Á INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR O ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AO VEREADOR OU A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS OU IMORAIS.
§ 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I E II, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR MAIORIA ABSOLUTA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPETENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS IV A VIII, A PERDA SERÁ DECLARADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, SUPLENTES OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NO PARLAMENTO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - A RENÚNCIA DE PARLAMENTAR SUBMETIDO A PROCESSO QUE VISE OU POSSA LEVAR À PERDA DO MANDATO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, TERÁ SEUS EFEITOS SUSPENSOS ATÉ AS DELIBERAÇÕES FINAIS DE QUE TRATAM OS § § 2º E 3º. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 35 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:
I - POR MOTIVO DE DOENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - PARA DESEMPENHAR MISSÕES TEMPORÁRIAS DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, E DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO SUBSÍDIO, COM DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - LICENÇA PATERNIDADE, COM DURAÇÃO DE 10 (DEZ) DIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU COM MESMO STATUS, PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, NÃO PERDERÁ O MANDATO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE LICENCIADO A PARTIR DA NOMEAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º-A - PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO EM EXERCÍCIO O VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DO INCISO II. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º-B - O SUPLENTE DE VEREADOR PARA LICENCIAR-SE PRECISA ANTES ASSUMIR E ESTAR NO EXERCÍCIO DO CARGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º-C - NA HIPÓTESE DA LICENÇA PREVISTA NO INCISO III, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO QUANDO O PERÍODO REQUERIDO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º-D - O VEREADOR LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PODERÁ REQUERER À PRESIDÊNCIA A INTERRUPÇÃO DO AFASTAMENTO, QUANDO CUMPRIDO O PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3°-E - AO VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DO INCISO I SERÁ DEVIDO O SUBSÍDIO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE, DO PRIMEIRO ATÉ O DÉCIMO QUINTO DIA DA LICENÇA, APÓS O QUE O BENEFÍCIO SERÁ PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3°-F - A LICENÇA QUE TRATA O INCISO IV SERÁ REMUNERADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NOS PRIMEIROS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, FICANDO OS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) DIAS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NÃO SERÁ INFERIOR A TRINTA DIAS E O VEREADOR NÃO PODERÁ REASSUMIR O EXERCÍCIO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA LICENÇA.
§ 5º - INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, CONSIDERAR-SE-Á COMO LICENÇA O NÃO COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES DE VEREADOR PROVADO, TEMPORARIAMENTE, DE SUA LIBERDADE, EM VIRTUDE DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO.
§ 6º - NA HIPÓTESE DO § 1º, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, CUJO VALOR SERÁ PAGO EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 35-A - SOMENTE OS PEDIDOS DE LICENÇAS POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEVERÃO SER APRESENTADOS, DISCUTIDOS E VOTADOS NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DE SUA APRESENTAÇÃO, TENDO PREFERÊNCIA REGIMENTAL SOBRE QUALQUER OUTRA MATÉRIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - O REQUERIMENTO DE LICENÇA POR MOLÉSTIA DEVE SER DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM ATESTADO MÉDICO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - ENCONTRANDO-SE O VEREADOR TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR E SUBSCREVER REQUERIMENTO DE LICENÇA, A INICIATIVA CABERÁ AO LÍDER OU QUALQUER VEREADOR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 35-B - OCORRENDO VAGA E NÃO HAVENDO SUPLENTE, A CÂMARA MUNICIPAL COMUNICARÁ À JUSTIÇA ELEITORAL, E FARÁ ELEIÇÃO PARA PREENCHÊ-LA SE FALTAREM MAIS DE QUINZE MESES PARA O TÉRMINO DO MANDATO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 36 - DAR - SE - Á A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR NOS CASOS DE VAGA OU DE LICENÇA.
§ 1° - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA DATA DE CONVOCAÇÃO SALVO JUSTO MOTIVO ACEITO PELA CÂMARA, QUANDO SE PRORROGARÁ O PRAZO.
§ 2° ENQUANTO A VAGA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO FOR PREENCHIDA, CALCULAR - E - Á O QUÓRUM EM FUNÇÃO DOS VEREADORES REMANESCENTES.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

ART. 37 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, EM SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO INDEPENDENTE DE NÚMERO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES, A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR - SE - Á PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA.
§ 1° - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO DEVERÁ FAZÊ-LO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS DO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA CÂMARA, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
§ 2° - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA, QUE SERÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
§ 3°- INEXISTINDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.
§ 4° - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA, PARA O SEGUNDO BIÊNIO, FAR-SE-Á NO TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO A POSSE DE SEUS MEMBROS ELEITOS SEMPRE NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO ANO DA ELEIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LEGISLATURA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021)
ART. 38 - O MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA SERÁ DE DOIS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS PARA O MESMO CARGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 39 - A MESA DA CÂMARA SE COMPÕE DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO PRIMEIRO SECRETÁRIO E DO SEGUNDO SECRETÁRIO, OS QUAIS SE SUBSTITUIRÃO NESSA ORDEM. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021)
§ 1º - NA CONSTITUIÇÃO DA MESA É ASSEGURADA TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CASA.
§ 2º - NA AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA, O VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA,
§ 3º - QUALQUER COMPONENTE DA MESA PODERÁ SER DESTITUÍDO DA MESMA, PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, QUANDO FALTOSO, OMISSO OU INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ELEGENDO-SE OUTRO VEREADOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO MANDATO, SALVO NO CASO DA VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - VAGANDO-SE O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O VICE-PRESIDENTE O SUBSTITUIRÁ E CONVOCARÁ NOVAS ELEIÇÕES PARA A CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 40 - A CÂMARA TERÁ COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS.
§ 1° - ÀS COMISSÕES PERMANENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CABE:
I - DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO DE HOUVER RECURSO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CASA;
II - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE;
III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES;
IV - RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS;
V - SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;
VI - EXERCER, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
§ 2° - AS COMISSÕES ESPECIAIS, CRIADAS POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SERÃO DESTINADAS AO ESTUDO DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS E À REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONGRESSOS, SOLENIDADES OU OUTROS ATOS PÚBLICOS.
§ 3° - NA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES, ASSEGURAR - SE - Á, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS PERMANENTES QUE PARTICIPEM DA CÂMARA.
§ 4° - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, PARA A APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
ART. 41 - A MAIORIA, A MINORIA, AS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS, MESMO COM APENAS UM MEMBRO, E OS BLOCOS PARLAMENTARES TERÃO LÍDER E, QUANDO FOR O CASO, VICE-LÍDER.
§ 1° - A INDICAÇÃO DO LÍDERES SERÁ FEITA EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELOS MEMBROS DAS REPRESENTAÇÕES MAJORITÁRIAS, MINORITÁRIAS, BLOCOS PARLAMENTARES OU PARTIDOS POLÍTICOS À MESA, NAS VINTE E QUATRO HORAS QUE SE SEGUIREM À INSTALAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO ANUAL.
§ 2° - OS LÍDERES INDICARÃO OS RESPECTIVOS VICE-LÍDERES, SE FOR O CASO, DANDO CONHECIMENTO À MESA DA CÂMARA DESSA DESIGNAÇÃO.
ART. 42 - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, OS LÍDERES INDICARÃO OS REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS NAS COMISSÕES DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AUSENTE OU IMPEDIDO O LÍDER, SUAS ATRIBUIÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELO VICE-LÍDER.
ART. 43 - À CÂMARA MUNICIPAL, O DISPOSTO NESTA LEI ORGÂNICA, COMPETE ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS E, ESPECIALMENTE SOBRE:
I - SUA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
II - POSSE DOS SEUS MEMBROS;
III - ELEIÇÃO DA MESA, SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES; IV- PERIOCIDADE DAS REUNIÕES;
V - COMISSÕES;
VI - SESSÕES;
VII - DELIBERAÇÕES;
VIII - TODO E QUALQUER ASSUNTO DE SUA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
ART. 44 - À MESA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMPETE:
I - TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
II – PROPOR PROJETOS QUE CRIEM OU EXTINGAM CARGOS NOS SERVIÇOS DA CÂMARA E FIXEM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - PROMULGAR A LEI ORGÂNICA E SUAS EMENDAS;
V - REPRESENTAR, JUNTO AO EXECUTIVO, SOBRE NECESSIDADES DE ECONOMIA INTERNA;
VI - CONTRATAR, NA FORMA DA LEI, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ART. 45 - DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA:
I - REPRESENTAR A CÂMARA EM JUÍZO OU FORA DELA;
II - DIRIGIR, EXECUTAR E DISCIPLINAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;
III - INTERPRETAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV - PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS;
V - PROMULGAR AS LEIS COM SANÇÃO TÁCITA OU CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELO PLENÁRIO, DESDE QUE NÃO ACEITA ESTA DECISÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO PREFEITO;
VI - FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA, AS RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS E AS LEIS QUE VIER A PROMULGAR;
VII - AUTORIZAR AS DESPESAS DA CÂMARA;
VIII - REPRESENTAR, POR DECISÃO DA CÂMARA, SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO MUNICIPAL;
IX - SOLICITAR, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA, A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO NOS CASOS ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO
X - REVOGADO (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
XI - APRESENTAR AO PLENÁRIO E ENVIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE SISTEMA INFORMATIZADO, E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO REFERIDO ÓRGÃO, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, COMPOSTA, AINDA, DOS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS, DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
XII – REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
ART. 45-A - O PRESIDENTE PODERÁ SOLICITAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ABERTURA OU CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA DOTAÇÃO DA CÂMARA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 45-B - O PREFEITO MUNICIPAL, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO ESCRITA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ SUPLEMENTAR, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OS RECURSOS PARA SUA ABERTURA SEJAM PROVENIENTES DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ENCAMINHADO PELO PODER LEGISLATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
ART. 46 - O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SOFRERÁ DESCONTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NO RESPECTIVO MÊS, QUANDO OCORRER FALTA INJUSTIFICADA OU QUANDO SE RETIRAR DA SESSÃO ANTES DO SEU TÉRMINO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
§ 1º. CONSIDERA-SE JUSTIFICADA A FALTA ÀS SESSÕES PLENÁRIAS E ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES O VEREADOR QUE COMPROVAR SUA AUSÊNCIA PELO SEGUINTE MOTIVO: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
I - SAÚDE PRÓPRIA OU DE PARENTE ATÉ O PRIMEIRO GRAU, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PROFISSIONAL HABILITADO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
II - MISSÃO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
III - OUTROS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, APRESENTADOS ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO E APROVADO PELO PLENÁRIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
§ 2º - DURANTE O PERÍODO LEGISLATIVO, O SUBSÍDIO DO VEREADOR PODERÁ OCORRER LOGO APÓS A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
ART. 46-A - O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ RECEBER SUBSÍDIO DIFERENCIADO DAQUELE ESTABELECIDO PARA OS DEMAIS VEREADORES. NA HIPÓTESE, O VALOR DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DEVERÁ ATENDER O LIMITE CONSTITUCIONAL, PASSANDO A CONSTITUIR O TETO PARA O SUBSÍDIO DOS DEMAIS VEREADORES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);

SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO

ART. 47 - O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:
I - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
II - LEIS ORDINÁRIAS;
III - RESOLUÇÕES;
IV - DECRETOS LEGISLATIVOS;
V – LEIS COMPLEMENTARES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 48 - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA:
I - DE UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;
II - DO PREFEITO MUNICIPAL;
§ 1°- A PROPOSTA SERÁ VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 2° A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ PROMULGADA PELA MESA DA CÂMARA COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM;
§ 3°A LEI ORGÂNICA NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO OU DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO,
ART. 49 - A INICIATIVA DAS LEIS CABE A QUALQUER VEREADOR, COMISSÃO PERMANENTE OU MESA DIRETORA DA CÂMARA, AO PREFEITO E AOS CIDADÃOS, NESTE CASO, QUANDO TRATAR DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DA CIDADE OU DE BAIRROS, ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO DE, PELO MENOS, CINCO POR CENTO DO ELEITORADO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 50 - SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023);
PARÁGRAFO ÚNICO - DEPENDERÃO DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA OS MEMBROS DA CÂMARA A APROVAÇÃO E AS ALTERAÇÕES DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;
II - CÓDIGO DE OBRAS;
III - CÓDIGO DE POSTURAS;
IV - REVOGADO; ( PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
VI - LEI INSTITUIDORA DA GUARDA MUNICIPAL;
VII - LEI QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO;
VIII - CÓDIGO DE SAÚDE.
ART. 51 - O VOTO SERÁ A DESCOBERTO, SALVO:
I - ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA E SEUS SUBSTITUTOS;
II - REVOGADO (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 52 - SÃO DE INICIATIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:
- CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;
II - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA;
III - CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV - MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, E A QUE AUTORIZE A ABERTURA DE CRÉDITOS OU CONCEDA AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO SERÁ ADMITIDO AUMENTO DE DESPESA PREVISTA NO PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO DO INCISO IV. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 53 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MESA DA CÂMARA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:
I - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES E FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO – NOS PROJETOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MESA DA CÂMARA NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 54 - O PREFEITO PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE
SUA INICIATIVA.
§ 1° - SOLICITADA A URGÊNCIA A CÂMARA DEVERÁ SE MANIFESTAR EM ATÉ TRINTA DIAS SOBRE A PROPOSIÇÃO CONTADA DA DATA EM QUE FOR FEITA A SOLICITAÇÃO.
§ 2° - ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SEM DELIBERAÇÃO PELA CÂMARA, SERÁ A PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, SOBRESTANDO-SE AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, PARA QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO.
§ 3°- O PRAZO DO § 1° NÃO CORRE NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA NEM SE APLICA AOS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS.
§ 4º - O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER O REGIME URGÊNCIA ESPECIAL, QUE DEVERÁ RECEBER A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO PLENÁRIO, APROVADO PELO QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 55 - APROVADO O PROJETO DE LEI SERÁ ESTAR ENVIADO AO PREFEITO, QUE, AQUIESCENDO, O SANCIONARÁ.
§ 1° - SE O PREFEITO CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2° - DECORRIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O SILENCIO DO PREFEITO IMPORTARÁ SANÇÃO.
§ 3° - O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA.
§ 4° - O VETO SERÁ APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DE TRINTA DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 5° - REJEITADO O VETO, SERÁ O PROJETO ENVIADO AO PREFEITO PARA A PROMULGAÇÃO.
§ 6° - ESGOTADO SEM DELIBERAÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO § 4º, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 7° - A NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PELO PREFEITO, NOS CASOS DOS § 2°E § 5° AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A FAZÊ-LO EM IGUAL PRAZO E, SE ESTE NÃO O FIZER O VICE-PRESIDENTE FARÁ.
ART. 56 - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DISPORÃO SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE INTERNO DA CÂMARA E OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE OS DEMAIS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO E DE PROJETO DO DECRETO LEGISLATIVO, CONSIDERAR-SE-Á CONCLUÍDA A DELIBERAÇÃO COM A VOTAÇÃO FINAL E ELABORAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, QUE SERÁ PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
ART. 57 - A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

ART. 58 - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTREMO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO, INSTITUÍDO EM LEI.
§ 1º - AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SERÃO APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE, FICANDO, DURANTE 60 (SESSENTA) DIAS, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI E, DECORRIDO ESTE PRAZO, AS CONTAS SERÃO, ATÉ O DIA 10 DE ABRIL DE CADA ANO, ENVIADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA QUE ESTE EMITA O COMPETENTE PARECER. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2° - O PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, RESTANDO OBRIGATORIAMENTE FACULTADO AO PREFEITO O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO SE DARÁ NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO OU, ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO, DURANTE OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA IMEDIATA, OBSERVADO OS SEGUINTES PRECEITOS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE SE TENHA TOMADO A DELIBERAÇÃO, AS CONTAS SERÃO IMEDIATAMENTE INCLUÍDAS NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, SOBRESTANDO O ANDAMENTO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO, DEVENDO O PRESIDENTE CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIAS DIÁRIAS ATÉ QUE SE ULTIME O JULGAMENTO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - DESAPROVADAS AS CONTAS ANUAIS PELA CÂMARA, O PRESIDENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, REMETERÁ CÓPIA AUTÊNTICA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS FINS LEGAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - NO CASO DE OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA NA REMESSA DA CÓPIA PREVISTA NO INCISO ANTERIOR, CABERÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COMUNICAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - O PREFEITO MUNICIPAL SERÁ OBRIGADO A REMETER A CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO RESUMIDO DE TODA A RECEITA ARRECADADA E TODA A DESPESA REALIZADA NO MÊS ANTERIOR ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, FICANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 5º - PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS O MUNICÍPIO RESPONDA, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, OBSERVADO O SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - BALANCETES MENSAIS, RELATIVOS ÀS VERBAS RECEBIDAS E APLICADAS, QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL, PELO GESTOR RESPONSÁVEL, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO, E ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO PRAZO, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, §1º-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - BALANÇO GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO, EM TEMPO HÁBIL, SEUS BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, AO QUAL COMPETIRÁ PROCEDER A CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, ART. 110, PARÁGRAFO ÚNICO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - BALANCETES MENSAIS E O BALANÇO ANUAL, ASSINADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SERÃO PUBLICADOS NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO E NO SITE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 59 - O EXECUTIVO MANTERÁ SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, A FIM DE:
I - CRIAR CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR EFICÁCIA AO CONTROLE EXTERNO E REGULARIDADE À REALIZAÇÃO DA RECEITA E DESPESA;
II - ACOMPANHAR AS EXECUÇÕES DE PROGRAMAS DE TRABALHO E DE ORÇAMENTO;
III - AVALIAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ADMINISTRADORES;
IV - VERIFICAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.
§ 1º - OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, PARA TAL FIM DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DELA DARÃO CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE DE CLASSE É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EXIGIR-LHES COMPLETA APURAÇÃO E DEVIDA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS AOS RESPONSÁVEIS, FICANDO A AUTORIDADE QUE RECEBER A DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS, OBRIGADA A MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 59-A - SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II – LIBERAÇÃO AO PLENO CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SOCIEDADE, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III – ADOÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE ATENDA A PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 59-B - AO PODER LEGISLATIVO É ASSEGURADA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE O PERCENTUAL A TÍTULO DE DUODÉCIMO DE 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO, SER-LHES-ÃO ENTREGUES ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, COM O FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DOS RECURSOS ENTREGUES NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER RESTITUÍDO AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO DO ENTE FEDERATIVO, OU TERÁ SEU VALOR DEDUZIDO DAS PRIMEIRAS PARCELAS DUODECIMAIS DO EXERCÍCIO SEGUINTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, SUPLEMENTAR E REAJUSTAR O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO VERIFICAR QUE O REPASSE ESTÁ AQUÉM DO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

ART. 60 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO, AUXILIADO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETORES COM ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES OU ASSEMELHADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE À ELEGIBILIDADE PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO, O DISPOSTO DA LEI FEDERAL.
ART. 61 - A ELEIÇÃO DO PREFEITO IMPORTARÁ A DO VICE-PREFEITO COM ELE REGISTRADO.
ART. 62 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO TOMARÃO POSSE NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À ELEIÇÃO EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PRESTANDO O COMPROMISSO DE MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - DECORRIDOS DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA A POSSE, E O PREFEITO OU VICE-PREFEITO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TIVER ASSUMIDO O CARGO, ESTE SERÁ DECLARADO VAGO.
ART. 63 - SUBSTITUIRÁ O PREFEITO, NO CASO DE IMPEDIMENTO E SUCEDER-LHE-Á, NO DE VAGA, O VICE-PREFEITO.
§ 1° - O VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ RECUSAR-SE A SUBSTITUIR O PREFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MANDATO.
§ 2° - O VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI, AUXILIARÁ O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ELE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS.
§ 3° - O VICE-PREFEITO FARÁ JUS À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO.
ART. 64 - EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, OU A VACÂNCIA DO CARGO ASSUMIRÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO A RECUSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR QUALQUER MOTIVO, A ASSUMIR O CARGO DE PREFEITO, IMPORTARÁ AUTOMÁTICA RENUNCIA À SUA FUNÇÃO DE DIRIGENTE DO LEGISLATIVO, ENSEJANDO ASSIM, A ELEIÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA OCUPAR, COMO PRESIDENTE DA CÂMARA, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 65 - VERIFICANDO-SE A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO E INEXISTINDO VICE-PREFEITO, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE;
I - OCORRENDO A VACÂNCIA NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO, DAR-SE-Á A ELEIÇÃO NOVENTA DIAS APÓS A SUA ABERTURA, CABENDO AOS ELEITOS COMPLETAREM O PERÍODO DE SEUS ANTECESSORES;
II - OCORRENDO A VACÂNCIA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, ASSUMIRÁ O PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE COMPLETARÁ O PERÍODO.
ART. 66 - O MANDATO DO PREFEITO É DE QUATRO ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE, E TERÁ INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025)

ART. 67 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DE MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO REGULARMENTE TERÁ DIREITO A PERCEBER A REMUNERAÇÃO, QUANDO:
I - IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O CARGO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;
II - A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 68 - A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO SERÁ ESTIPULADA NA FORMA DO INCISO XXIV DO ART. 30 DESTA LEI ORGÂNICA.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

ART. 69 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;
II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO E FORA DELE;
III - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS APROVADAS PELA CÂMARA E EXPEDIR OS REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;
IV - VETAR, NO TODO OU EM PARTE, OS PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA;
V - NOMEAR E EXONERAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS DIRETORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA;
VI - DECRETAR, NOS TERMOS DA LEI, A DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VII - EXPEDIR DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS;
VIII - PERMITIR OU AUTORIZAR USO DE BENS MUNICIPAIS, E A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI ORGÂNICA;
IX - PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI, E EXPEDIR OS DEMAIS ATOS REFERENTES À SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES;
X - ENVIAR A CÂMARA OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO ORÇAMENTO ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS, NO PRAZO PREVISTO EM LEI FEDERAL;
XI - ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, COMO RELATÓRIO RESUMIDO DE TODA A RECEITA ARRECADADA E TODA A DESPESA REALIZADA NO MÊS ANTERIOR ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, FICANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES E DOS CIDADÃOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
XII - ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXIGIDAS EM LEI;
XIII - FAZER PUBLICAR OS ATOS OFICIAIS;
XIV - PRESTAR À CÂMARA, DENTRO DE QUINZE DIAS, AS INFORMAÇÕES PELA MESMA SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES, DE DADOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE PEDIDO;
XV - PROVER OS SERVIÇOS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XVI - SUPERINTENDER A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, BEM COMO A GUARDA E APLICAÇÃO DA RECEITA, AUTORIZANDO AS DESPESAS E PAGAMENTOS DENTRO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS OU DOS CRÉDITOS VOTADOS PELA CÂMARA;
XVII- COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA, DENTRO DE DEZ DIAS DE SUA REQUISIÇÃO, AS QUANTIAS QUE DEVEM SER DESPENDIDAS DE UMA SÓ VEZ E, ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS, OS RECURSOS CORRESPONDENTES À SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
XVIII - APLICAR MULTAS PREVISTAS EM LEIS E CONTRATOS, BEM COMO REVÊ-LAS QUANDO IMPOSTAS IRREGULARMENTE;
XIX - RESOLVER SOBRE OS REQUERIMENTOS, RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS;
XX - OFICIALIZAR, OBEDECIDAS AS NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS, AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, MEDIANTE DENOMINAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA;
XXI – CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA QUANDO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO O EXIGIR;
XXII - APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS;
XXIII – APRESENTAR ANUALMENTE, À CÂMARA, O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, BEM ASSIM O PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O ANO SEGUINTE;
XXIV - ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DAS REPARTIÇÕES CRIADAS POR LEI, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DAS DOTAÇÕES A ELAS DESTINADAS;
XXV - CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA;
XXVI - PROVIDENCIAR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
XXVII - ORGANIZAR E DIRIGIR, NOS TERMOS DA LEI, OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS TERRAS DO MUNICÍPIO;
XXVIII - DESENVOLVER O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO;
XIX - CONCEDER AUXÍLIOS, PRÊMIOS E SUBVENÇÕES, NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO, PREVIA E ANUALMENTE APROVADA PELA CÂMARA;
XXX - PROVIDENCIAR SOBRE O INCREMENTO DO ENSINO;
XXXI - ESTABELECER A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI;
XXXII - SOLICITAR O AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS;
XXXIII - SOLICITAR, OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE DIAS;
XXXIV - ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONSERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;
XXXV - PUBLICAR, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
XXXVI - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E ESTABELECER PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 12, XIV, OBSERVADO AINDA O DISPOSTO NO TÍTULO IV DESTA LEI ORGÂNICA;
XXXVII - DECRETAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
ART. 70 - O PREFEITO PODERÁ DELEGAR, POR DECRETO, A SEUS AUXILIARES, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IX, XV E XXIV DO ART. 69.

SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

ART. 71 - É VEDADO AO PREFEITO ASSUMIR OUTRO CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, RESSALVADA A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, II, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 20 DESTA LEI ORGÂNICA.
§ 1° - AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO É VEDADO DESEMPENHAR FUNÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM EMPRESA PRIVADA.
§ 2° - A INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NESTE ARTIGO E EM SEU § 1º IMPLICARÁ PERDA DE MANDATO.
ART. 72 - AS INCOMPATIBILIDADES DECLARADAS NO ART. 33, SEUS INCISOS E LETRAS DESTA LEI ORGÂNICA, ESTENDEM-SE, NO QUE FOREM APLICÁVEIS, AO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU AUTORIDADES EQUIVALENTES.
ART. 73 - SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO OS PREVISTOS EM LEI FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO SERÁ JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
ART. 74 - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO AS PREVISTAS EM LEI FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO SERÁ JULGADO, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS PERANTE A CÂMARA.
ART. 75 - SERÁ DECLARADO VAGO, PELA CÂMARA MUNICIPAL O CARGO DE PREFEITO QUANDO:
I - OCORRER FALECIMENTO, RENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR CRIME FUNCIONAL OU ELEITORAL;
II - DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS;
III - INFRINGIR AS NORMAS DOS ARTIGOS 36 E 67, DESTA LEI ORGÂNICA;
IV - PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
V - FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

ART. 76 - SÃO AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO:
I - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
II - OS DIRETORES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DO PREFEITO.
ART. 77 - A LEI MUNICIPAL ESTABELECERÁ AS ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO, DEFININDO-LHES A COMPETÊNCIA, DEVERES E RESPONSABILIDADES.
ART. 78 - SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO OU DIRETOR:
I - SER BRASILEIRO;
II - ESTAR NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
III - SER MAIOR DE DEZOITO ANOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025)
ART. 79 - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, COMPETE AOS SECRETÁRIOS OU DIRETORES:
I - SUBSCREVER ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS SEUS ÓRGÃOS;
II - EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS;
III - APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR SUAS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS;
IV - COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE CONVOCADOS POR ELA, PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OFICIAIS.
§ 1° - OS DECRETOS, ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU AUTARQUIAS SERÃO REFERENDADOS PELO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO,
§ 2°- A INFRINGÊNCIA AO INCISO IV DESTE ARQUIVO, SEM JUSTIFICAÇÃO, IMPORTA CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL.
ART. 80 - OS SECRETÁRIOS OU DIRETORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM O PREFEITO PELOS ATOS QUE ASSINAREM, ORDENAREM OU PRATICAREM.
ART. 80-A - O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO INVESTIDO E NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SERÁ TEMPORARIAMENTE AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADA A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SEU TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 81 - LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA DO PREFEITO, PODERÁ CRIAR ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS E SUBPREFEITURAS NOS DISTRITOS.
§ 1° - AOS ADMINISTRADORES DE BAIRROS OU SUBPREFEITOS, COMO DELEGADOS DO PODER EXECUTIVO, COMPETE:
I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS LEIS, RESOLUÇÕES, REGULAMENTOS E, MEDIANTE INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO PREFEITO, OS ATOS PELA CÂMARA E POR ELE APROVADOS;
II - ATENDER AS RECLAMAÇÕES DAS PARTES E ENCAMINHÁ-LAS AO PREFEITO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES OU QUANDO FOR O CASO;
III - INDICAR AO PREFEITO AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO BAIRRO OU DISTRITO;
IV - FISCALIZAR OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO AFETOS;
V - PRESTAR CONTAS AO PREFEITO MENSALMENTE OU QUANDO LHES FOREM SOLICITADAS.
ART. 82 - O SUBPREFEITO, EM CASO DE LICENÇA OU IMPEDIMENTO SERÁ SUBSTITUÍDO POR PESSOA DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.
ART. 83 - OS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO APRESENTARÃO DECLARAÇÃO DE BENS NO ATO DA POSSE E NO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO, QUE CONSTARÁ DOS ARQUIVOS DA
PREFEITURA.
ART. 83-A - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS DEVERÃO ENVIAR ANUALMENTE DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, DOS BENS DE SEUS CÔNJUGES E DOS DESCENDENTES ATÉ O PRIMEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM CASO DE SUSPEITA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU OUTRAS IRREGULARIDADES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - AS DECLARAÇÕES DE BENS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO SER PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POSTAS À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PUBLICA

ART. 84 - O MUNICÍPIO PODERÁ CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, CUJA ATRIBUIÇÃO PODERÁ OBSERVAR: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) A SEGURANÇA VIÁRIA, EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO SEU PATRIMÔNIO NAS VIAS PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) COMPREENDE A EDUCAÇÃO, ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI, QUE ASSEGUREM AO CIDADÃO O DIREITO À MOBILIDADE URBANA EFICIENTE; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) A CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, COMPETE, AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS E SEUS AGENTES DE TRÂNSITO, ESTRUTURADOS EM CARREIRA, NA FORMA DA LEI. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1° - A LEI DA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DISPORÁ SOBRE ACESSO, DIREITOS, DEVERES, VANTAGENS E REGIME DE TRABALHO, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA.
§ 2° - A INVESTIDURA NOS CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL FAR - SE - Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS DE TÍTULOS.
§ 3º - À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É FACULTADA, ATRAVÉS DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRIBUIR COMPETÊNCIA À GUARDA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 85 - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É CONSTITUÍDA DOS ÓRGÃOS INTEGRADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DAS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
§ 1° - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA ENTIDADE DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA
§ 2° - AS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO SEM CLASSIFICAM EM:
I - AUTARQUIA - O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REQUEIRAM PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA.
II - EMPRESA PÚBLICA - A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO E CAPITAL EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO CRIADA POR LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE O GOVERNO MUNICIPAL SEJA LEVADO A EXERCER, POR FORÇA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, PODENDO REVESTIR-SE DE QUALQUER
III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADA POR LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM, EM SUA MAIORIA AO MUNICÍPIO OU A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
IV - FUNDAÇÃO PUBLICA - A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM EXECUÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PATRIMÔNIO PRÓPRIO GERIDO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, E FUNCIONAMENTO CUSTEADO POR RECURSOS DO MUNICÍPIO E DE OUTRAS FONTES.
§ 3° - A ENTIDADE DE QUE TRATA O INCISO IV DO 2° DESTE ARTIGO ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE SUA CONSTITUIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SE LHE APLICANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL CONCERNENTES À FUNDAÇÕES.
ART. 85-A - É ASSEGURADO, NOS TERMOS DA LEI, O DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - É FACULTADO A TODOS O ACESSO GRATUITO ÀS INFORMAÇÕES DO QUE CONSTAR A SEU RESPEITO NOS REGISTROS EM BANCOS DE DADOS MUNICIPAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM ESSAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR, A QUALQUER TEMPO, SUA RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - PODE O CIDADÃO, DIANTE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E NAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PROMOVER AÇÃO POPULAR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 85-B - OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS E À CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÕES POR MORTE OU POR INVALIDEZ, FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E SERÃO PAGOS COM PREFERÊNCIA SOBRE TODOS OS DEMAIS DÉBITOS, EXCETO SOBRE AQUELES REFERIDOS NO § 2º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA CUJOS TITULARES, ORIGINÁRIOS OU POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, TENHAM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, OU SEJAM PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM DEFINIDOS NA FORMA DA LEI, SERÃO PAGOS COM PREFERÊNCIA SOBRE TODOS OS DEMAIS DÉBITOS, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO FIXADO EM LEI PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO, ADMITIDO O FRACIONAMENTO PARA ESSA FINALIDADE, SENDO QUE O RESTANTE SERÁ PAGO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO RELATIVAMENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS NÃO SE APLICA AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEIS COMO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 3º, PODERÃO SER FIXADOS, POR LEIS PRÓPRIAS, VALORES DISTINTOS ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, SEGUNDO AS DIFERENTES CAPACIDADES ECONÔMICAS, SENDO O MÍNIMO IGUAL AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 5º - É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 6º - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS CRÉDITOS ABERTOS SERÃO CONSIGNADOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, CABENDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIR A DECISÃO EXEQUENDA DETERMINAR O PAGAMENTO INTEGRAL E AUTORIZAR, A REQUERIMENTO DO CREDOR E EXCLUSIVAMENTE PARA OS CASOS DE PRETERIMENTO DE SEU DIREITO DE PRECEDÊNCIA OU DE NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO SEU DÉBITO, O SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 7º - É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES DE VALOR PAGO, BEM COMO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE PARCELA DO TOTAL AO QUE DISPÕE O § 3º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 8º - NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO, DELES DEVERÁ SER ABATIDO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS, RESSALVADOS AQUELES CUJA EXECUÇÃO ESTEJA SUSPENSA EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 9º - É FACULTADA AO CREDOR, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL, A ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 10 - OS CASOS OMISSOS NESSA LEI ORGÂNICA SERÃO RESOLVIDOS NA FORMA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 85-C - O PREFEITO E O PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA, CUJOS MANDATOS ESTÃO CONCLUINDO, CONSTITUIRÃO, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, INCUMBIDAS DE COLHER E REPASSAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AOS REPRESENTANTES DOS CANDIDATOS ELEITOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE PERMITAM O PERFEITO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DISCIPLINARÃO, ATRAVÉS DE LEI E RESOLUÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DE CADA ÓRGÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 85-D - É VEDADO QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO TENDENTE A DISCRIMINAR OU PREJUDICAR O CIDADÃO EM RAZÃO DA IDADE, ETNIA, COR, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO RURAL OU URBANO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMUNOLÓGICA, SENSORIAL OU MENTAL, POR TER CUMPRIDO PENA, NEM POR QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO, OBSERVADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 85-E - O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, OBSERVADO O SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE RECEBER O PEDIDO DEVERÁ, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) COMUNICAR A DATA, LOCAL E MODO PARA SE REALIZAR A CONSULTA, EFETUAR A REPRODUÇÃO OU OBTER A CERTIDÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) INDICAR AS RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO DA RECUSA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO PRETENDIDO; OU (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO, INDICAR, SE FOR DO SEU CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE QUE A DETÉM, OU, AINDA, REMETER O REQUERIMENTO A ESSE ÓRGÃO OU ENTIDADE, CIENTIFICANDO O INTERESSADO DA REMESSA DE SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - O PRAZO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DA QUAL SERÁ CIENTIFICADO O REQUERENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - SEM PREJUÍZO DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ÓRGÃO OU ENTIDADE PODERÁ OFERECER MEIOS PARA QUE O PRÓPRIO REQUERENTE POSSA PESQUISAR A INFORMAÇÃO DE QUE NECESSITAR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - QUANDO NÃO FOR AUTORIZADO O ACESSO POR SE TRATAR DE INFORMAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE SIGILOSA, O REQUERENTE DEVERÁ SER INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA SUA INTERPOSIÇÃO, DEVENDO, AINDA, SER-LHE INDICADA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - A INFORMAÇÃO ARMAZENADA EM FORMATO DIGITAL SERÁ FORNECIDA NESSE FORMATO, CASO HAJA ANUÊNCIA DO REQUERENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VI - CASO A INFORMAÇÃO SOLICITADA ESTEJA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM FORMATO IMPRESSO, ELETRÔNICO OU EM QUALQUER OUTRO MEIO DE ACESSO UNIVERSAL, SERÃO INFORMADOS AO REQUERENTE, POR ESCRITO, O LUGAR E A FORMA PELA QUAL SE PODERÁ CONSULTAR, OBTER OU REPRODUZIR A REFERIDA INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ESSE QUE DESONERARÁ O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE SEU FORNECIMENTO DIRETO, SALVO SE O REQUERENTE DECLARAR NÃO DISPOR DE MEIOS PARA REALIZAR POR SI MESMO TAIS PROCEDIMENTOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VII - OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTE DISPOSITIVO DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
D) FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
E) DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII - É DIREITO DO REQUERENTE OBTER O INTEIRO TEOR DE DECISÃO DE NEGATIVA DE ACESSO, POR CERTIDÃO OU CÓPIA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

ART. 86 - A PUBLICIDADE DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO DE IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL OU POR AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO.
§ 1° - A ESCOLHA DO ÓRGÃO DE IMPRESSA PARA A DIVULGAÇÃO DAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM QUE SE LEVARÃO EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES DE PREÇO, COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FREQUÊNCIA, HORÁRIOS, TIRAGEM E DISTRIBUIÇÃO.
§ 2° - NENHUM ATO PRODUZIRÁ EFEITO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.
§ 3° - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NÃO NORMATIVOS, PELA IMPRENSA PODERÁ SER RESUMIDA.
§ 4º - A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU LEGISLATIVOS FAR-SE-Á POR MEIO ELETRÔNICO, E, NA FALTA DESTE, MEDIANTE EDITAL AFIXADO NO FLANELÓGRAFO DA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 87 - O PREFEITO FARÁ PUBLICAR:
I - DIARIAMENTE, POR EDITAL E MOVIMENTO DE CAIXA DO DIA ANTERIOR;
II - MENSALMENTE, O BALANCETE RESUMIDO DA RECEITA E DA DESPESA;
III - MENSALMENTE, OS MONTANTES DE CADA UM DOS TRIBUTOS ARRECADADOS E OS RECURSOS RECEBIDOS;
IV - ANUALMENTE, ATÉ 15 DE MARCO, PELO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUÍDAS DO BALANÇO FINANCEIRO, DO BALANÇO PATRIMONIAL, DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, EM FORMA SINTÉTICA.

SEÇÃO II
DOS LIVROS

ART. 88 - O MUNICÍPIO MANTERÁ OS LIVROS QUE FOREM NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE SUAS ATIVIDADES E DE SEUS SERVIÇOS.
§ 1° - OS LIVROS SERÃO ABERTOS, RUBRICADOS E ENCERRADOS PELO PREFEITO OU PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, CONFORME O CASO, OU POR FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA TAL FIM.
§ 2° - OS LIVROS REFERIDOS NESTE ARTIGO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS POR FICHAS OU OUTRO SISTEMA, CONVENIENTEMENTE AUTENTICADO,

SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ART. 89 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO DEVEM SER EXPEDIDOS COM OBEDIÊNCIA ÀS SEGUINTES NORMAS:
I - DECRETO, NUMERADO EM ORDEM CRONOLÓGICA, NOS SEGUINTES CASOS:
A) REGULAMENTAÇÃO DE LEIS;
B) INSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONSTANTES DE LEI;
C) REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS QUE FOREM CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
D) ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE AUTORIZADO POR LEI, ASSIM COMO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS;
E) DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA;
F) APROVAÇÃO DE REGULAMENTO OU DE REGIMENTO DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
G) PERMISSÃO DE USO DOS BENS MUNICIPAIS;
H) MEDIDAS EXECUTÓRIAS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO;
I) NORMAS DE EFEITOS EXTERNOS, NÃO PRIVATIVOS DE LEI;
II - PORTARIA NOS SEGUINTES CASOS:
A) PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS E DEMAIS ATOS DE EFEITOS
INDIVIDUAIS;
B) LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO NOS QUADROS DE PESSOAL;
C) ABERTURA DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, APLICAÇÃO DE PERSONALIDADES E DEMAIS ATOS INDIVIDUAIS DE EFEITOS INTERNOS;
D) OUTROS CASOS DETERMINADOS EM LEIS OU DECRETOS;
III - CONTRATO, NOS SEGUINTES CASOS:
A) A ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 16, IX, DESTA LEI ORGÂNICA;
B) EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI.
§ 1°- OS ATOS CONSTANTES DO ITEM II E III DESTE ARTIGO PODERÃO SER DELEGADOS.
§ 2° - OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTE ARTIGO OBEDECERÃO A FORMA DE ATOS, INSTRUÇÕES OU AVISOS DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES

ART. 90 - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES, BEM COMO OS CÔNJUGES, PARENTES CONSANGUÍNEOS OU POR ADOÇÃO, ATÉ O SEGUNDO GRAU E OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO PODERÃO CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, SUBSISTINDO A PROIBIÇÃO ATÉ SEIS MESES APÓS FINDADAS AS RESPECTIVAS FUNÇÕES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025)
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE INCLUEM NESTA PROIBIÇÃO OS CONTRATOS CUJAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES SEJAM INFORMES PARA TODOS OS INTERESSADOS.
ART. 91 - A PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, COMO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, NÃO PODERÁ CONTRATAR COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL NEM DELE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

ART. 92 - A PREFEITURA E A CÂMARA SÃO OBRIGADAS A FORNECER A QUALQUER INTERESSADO NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, CERTIDÕES DOS ATOS, CONTRATOS E DECISÕES DESTA QUE REQUERIDAS PARA FIM DE DIREITO DETERMINADO, SOBE PENA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE NEGAR OU RETARDAR A SUA EXPEDIÇÃO. NO MESMO PRAZO DEVERÃO ATENDER ÀS REQUISIÇÕES JUDICIAIS SE OUTRO NÃO FOR FIXADO PELO JUIZ.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CERTIDÕES RELATIVAS AO PODER EXECUTIVO SERÃO FORNECIDAS PELO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EXCETO AS DECLARAÇÕES DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PREFEITO, QUE SERÃO FORNECIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

CAPÍTULO VI
DOS BENS PATRIMONIAIS

ART. 93 - CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANDO ÀQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.
ART. 94 - TODOS OS BENS MUNICIPAIS DEVERÃO SER CADASTRADOS COM A IDENTIFICAÇÃO RESPECTIVA, NUMERANDO-SE OS MÓVEIS SEGUNDO O QUE FOR ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, OS QUAIS FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DA SECRETARIA OU DIRETOR A QUE FOREM ATRIBUÍDOS,
ART. 95 - OS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER CLASSIFICADOS:
I - PELA SUA NATUREZA;
II - EM RELAÇÃO A CADA SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ SER FEITA ANUALMENTE, A CONFERÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL COM OS BENS EXISTENTES E, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO, SERÁ INCLUÍDO O INVENTARIO DE TODOS OS BENS MUNICIPAIS.
ART. 96 - A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, SUBORDINADOS À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ SEMPRE PROCEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBSERVARÁ AS SEGUINTES NORMAS:
I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DISPENSADA ESTÁ NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA;
II - QUANDO MÓVEIS, DESPENDERÁ APENAS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DISPENSADA ESTAS NO CASO DE DOAÇÃO, QUE SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, JUSTIFICADO PELO EXECUTIVO.
ART. 97 - O MUNICÍPIO, PREFERENTEMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
§ 1° - A CONCORRÊNCIA PODERÁ SER DISPENSADA, POR LEI, QUANDO O USO SE DESTINAR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, OU QUANDO HOUVER RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
§ 2°- A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREAS URBANAS REMANESCENTES E INAPROVEITÁVEIS PARA EDIFICAÇÕES, RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS, DEPENDERA APENAS DE PREVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DISPENSADA A LICITAÇÃO. AS ÁREAS RESULTANTES DE MODIFICAÇÕES DE ALINHAMENTO SERÃO ALIENADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES, QUER SEJAM APROVEITÁVEIS OU NÃO.
ART. 98 - A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDERÁ DE PREVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 99 - É PROIBIDA A DOAÇÃO, VENDA OU CONCESSÃO DE USO DE QUALQUER FRAÇÃO DOS PARQUES, PRAÇAS, JARDINS, OU LARGOS PÚBLICOS, SALVO PEQUENOS ESPAÇOS DESTINADOS A VENDA DE JORNAIS E REVISTAS E REFRIGERANTES.
ART. 100 - O USO DE BENS MUNICIPAIS, POR TERCEIROS, SÓ PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, OU PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR.
§ 1° - A CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DOMINICAIS DEPENDERÁ DE LEI E CONCORRÊNCIA E SERÁ FEITA MEDIANTE CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, RESSALVADA HIPÓTESE DO S 10 DO ART. 97 DESTA LEI ORGÂNICA.
§ 2° - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS DE USOS SOMENTE PODERÁ SER OUTORGADA PARA FINALIDADES ESCOLARES, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU TURÍSTICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
§ 3° - A PERMISSÃO DE USO, QUE PODERÁ INCIDIR SOBRE QUALQUER BEM PÚBLICO, SERÁ FEITA, A TÍTULO PRECÁRIO, POR ATO UNILATERAL DO PREFEITO, ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 101 - PODERÃO SER CEDIDOS A PARTICULARES, PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, MÁQUINAS E OPERADORAS DA PREFEITURA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZOS PARA OS TRABALHOS DO MUNICÍPIO E O INTERESSADO RECOLHA, PREVIAMENTE A REMUNERAÇÃO ARBITRADA E ASSINE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS.
ART. 102 - A UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USOS ESPECIAL, COMO MERCADOS, MATADOUROS, ESTAÇÕES, RECINTOS DE ESPETÁCULOS E CAMPOS DE ESPORTES, SERÃO FEITAS NA FORMA DA LEI E REGULAMENTOS RESPECTIVOS.

ART. 103 - NENHUM EMPREENDIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO PODERÁ TER INÍCIO SEM PREVIA ELABORAÇÃO DO PLANO RESPECTIVO, NO QUAL, OBRIGATORIAMENTE, CONSTE:
I - A VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO, SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA O INTERESSE COMUM;
II - OS PORMENORES PARA SUA EXECUÇÃO;
III - OS RECURSOS PARA O ATENDIMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;
IV - OS PRAZOS PARA O SEU INÍCIO E CONCLUSÃO, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA JUSTIFICAÇÃO.
§ 1° NENHUMA OBRA, SERVIÇO OU MELHORAMENTO, SALVOS CASOS DE EXTREMA URGÊNCIA, SERÁ EXECUTADA SEM PRÉVIO ORÇAMENTO DE SEU CUSTO.
§ 2° AS OBRAS PÚBLICAS PODERÃO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA, POR SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E, POR TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇÃO.
ART. 104 - A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, SERÁ OUTORGADA POR DECRETO DO PREFEITO, APÓS EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA ESCOLHA DO MELHOR PRETENDENTE, SENDO QUE A CONCESSÃO SÓ SERÁ FEITA COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE CONTRATO, PRECEDIDO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
§ 1°- SERÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS PERMISSÕES, AS CONCESSÕES, BEM COMO QUAISQUER OUTROS AJUSTES FEITOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
§ 2° - OS SERVIÇOS PERMITIDOS OU CONCEDIDOS FICARÃO SEMPRE SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCUMBINDO, AOS QUE OS EXECUTEM, SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.
§ 3° - O MUNICÍPIO PODERÁ RETORNAR, SEM INDENIZAÇÃO, OS SERVIÇOS PERMITIDOS OU CONCEDIDOS, DESDE QUE EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ATO OU CONTRATO, BEM COMO AQUELES QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS.
§ 4° - AS CONCORRÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE AMPLA PUBLICIDADE, EM JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS, INCLUSIVE EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA DA CAPITAL DO ESTADO, MEDIANTE EDITAL OU COMUNICADO RESUMIDO.
ART. 105 - AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER FIXADAS PELO EXECUTIVO, TENDO-SE EM VISTA A JUSTA REMUNERAÇÃO.
ART. 106 - NOS SERVIÇOS, OBRAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO BEM COMO NAS COMPRAS E ALIENAÇÕES, SERÁ ADOTADA A LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.
ART. 107 - O MUNICÍPIO DEVERÁ REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, MEDIANTE CONVENIO COM O ESTADO, A UNIÃO OU ENTIDADES PARTICULARES, BEM ASSIM, ATRAVÉS DE CONSORCIO, COM OUTROS MUNICÍPIOS.

TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇAO MUNICIPAL DA RECEITA E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

ART. 108 - SÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS OU IMPOSTOS, AS TAXAS E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO,
ART. 109 - COMPETE AO MUNICÍPIO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE:
I - PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL;
II - TRANSMISSÃO, INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO;
III - REVOGADO (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, II, DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - SEM PREJUÍZO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO A QUE SE REFERE O ART. 182, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I PODERÁ: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I – SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL; E (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II – TER ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2° - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA A VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.
§ 3° - A LEI QUE INSTITUIR TRIBUTO MUNICIPAL OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, ESTABELECIDAS, NOS ARTIGOS 150 E 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 110 - AS TAXAS SERÃO INSTITUÍDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTO À DISPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO.
ART. 111 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÁ SER INSTITUÍDA E COBRADA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 112 - SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS IMPOSTOS TERÃO CARÁTER PESSOAL E SERÃO GRADUADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE A ESSES OBJETIVOS, IDENTIFICAR, RESPEITADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E NOS TERMOS DA LEI, O PATRIMÔNIO, OS RENDIMENTOS ECONÔMICOS DO CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.
ART. 113 - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, COBRADA DE SEUS SERVIDORES, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCIO DESTES, DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CRIAR E ADMINISTRAR.
ART. 113-A - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS LEIS, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, I E III. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT, NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 113-B - O MUNICÍPIO DIVULGARÁ, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ARRECADAÇÃO, OS MONTANTES DE CADA UM DOS TRIBUTOS ARRECADADOS, OS RECURSOS RECEBIDOS, OS VALORES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA ENTREGUES E A ENTREGAR E A EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS CRITÉRIOS DE RATEIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 113-C - SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO AO MUNICÍPIO: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - COBRAR TRIBUTOS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUÍDO OU AUMENTADO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA B; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS INTERMUNICIPAIS, RESSALVADA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
D) LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
E) FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM, SALVO NA ETAPA DE REPLICAÇÃO INDUSTRIAL DE MÍDIAS ÓPTICAS DE LEITURA A LASER. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA

ART. 114 - A RECEITA MUNICIPAL CONSTITUIR-SE-Á DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DA PARTICIPAÇÃO EM IMPOSTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, DOS RECURSOS RESULTANTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA UTILIZAÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS, ATIVIDADES E DE OUTROS INGRESSOS,
ART. 115 - PERTENCE AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DA UNIÃO E DO ESTADO PREVISTOS NO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 116 - A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E ATIVIDADES MUNICIPAIS, SERÁ FEITA PELO PREFEITO MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVERÃO COBRIR OS SEUS CUSTOS, SENDO REAJUSTÁVEIS QUANDO SE TORNAREM DEFICIENTES OU EXCEDENTES.
ART. 117 - NENHUM CONTRIBUINTE SERÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER TRIBUTO LANÇADO PELA PREFEITURA, SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO.
§ 1°- CONSIDERA-SE NOTIFICAÇÃO A ENTREGA DE AVISO DE LANÇAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 2°- DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO CABE RECURSO AO PREFEITO, ASSEGURANDO PARA SUA INTERPOSIÇÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO.
ART. 118 - A DESPESA PÚBLICA ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO.
ART. 119 - NENHUMA DESPESA SERÁ ORDENADA OU SATISFEITA SEM QUE EXISTA RECURSO DISPONÍVEL E CRÉDITO VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, SALVO A QUE CORRER POR CONTA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 120 - NENHUMA LEI QUE CRIE OU AUMENTE DESPESA SERÁ EXECUTADA SEM QUE DELA CONSTE A INDICAÇÃO DO RECURSO PARA ATENDIMENTO DO CORRESPONDENTE ENCARGO.
ART. 121 - AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DAS EMPRESAS POR ELE CONTROLADAS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO

ART. 122 - A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DO PLANO PLURIANUAL OBEDECERÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 123 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO ANUAL, BEM COMO OS CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A QUAL CABERÁ:
I - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS E AS CONTAS APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL;
II - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS E EXERCER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DA CÂMARA.
§ 1° - AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO, QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ PARECER, E APRECIADAS NA FORMA REGIMENTAL.
§ 2° - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE MODIFIQUEM SOMENTE PODERÃO SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÃO PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA, OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
C) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
D) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
§ 3º - OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICARAM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRITÉRIOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, COM PREVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 124 - A LEI ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERA:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO;
III - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 125 - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENVIADA ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - O PREFEITO PODERÁ ENVIAR MENSAGEM À CÂMARA, PARA PROPOR A MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO DA PARTE QUE DESEJA ALTERAR.
ART. 126 - A CÂMARA NÃO ENVIANDO, NO PRAZO CONSIGNADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À SANÇÃO, SERÁ PROMULGADA COMO LEI, PELO PREFEITO, O PROJETO ORIGINÁRIO DO EXECUTIVO,
ART. 127 - REJEITADO PELA CÂMARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVALECERÁ, PARA O ANO SEGUINTE, O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO, APLICANDO SE - LHE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.
ART. 128 - APLICAM-SE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NO QUE NÃO CONTRARIAREM O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, AS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 129 - O ORÇAMENTO SERÁ UNO, INCORPORANDO-SE OBRIGATORIAMENTE, NA RECEITA, TODOS OS TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E INCLUINDO-SE, DISCRIMINADAMENTE, NA DESPESA, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DE TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
ART. 130 - O ORÇAMENTO NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA, NEM A FIXAÇÃO DA DESPESA ANTERIORMENTE AUTORIZADA. NÃO SE INCLUEM NESTA PROIBIÇÃO A:
I - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES;
II - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.
ART. 131 - SÃO VEDADOS:
I - O INÍCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
II - A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS;
III - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZAÇÕES MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELA CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA;
IV - A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESAS RESSALVADAS A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, COMO DETERMINADO PELO ART. 165 DESTA LEI ORGÂNICA E A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS À OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PREVISTA NO ART. 130, II DESTA LEI ORGÂNICA;
V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, E REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
VII - A CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS;
VIII - A UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, DE RECURSOS SOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE DE COBRIR DÉFICIT DE EMPRESAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS, INCLUSIVE DOS MENCIONADOS NO ART. 124, III DESTA LEI ORGÂNICA.
IX - A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
§ 1º - NENHUM INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PODERÁ SER INICIADO EM PREVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
§ 2º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DAQUELE EXERCÍCIO, CASO EM QUE, REABERTOS NOS LIMITES DE SEUS SALDOS, SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE.
ART. 132-A - AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO, OBSERVADO QUE A METADE DESSE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - A EXECUÇÃO DO MONTANTE DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISTO, INCLUSIVE CUSTEIO, SERÁ COMPUTADA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMAÇÕES ORIUNDAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO LIMITE A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CONFORME OS CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO EQUITATIVA DA PROGRAMAÇÃO DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 9º DO ART. 165 DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 3º - AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 4º - PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS, OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA PARA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS DAS PROGRAMAÇÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 5º - A GARANTIA DE EXECUÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM ÀS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR TODAS AS EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MONTANTE DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 6º - SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA APLICA-SE, NAQUILO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 133 - A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO NÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SÓ PODERÃO SER FEITAS SE HOUVER PREVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL A AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 134 - A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I – AUTONOMIA MUNICIPAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - PROPRIEDADE PRIVADA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - LIVRE CONCORRÊNCIA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
V - DEFESA DO CONSUMIDOR; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VI - DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE MEDIANTE TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFORME O IMPACTO AMBIENTAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS E DE SEUS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VII - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES LOCAIS E SOCIAIS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
VIII - BUSCA DO PLENO EMPREGO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IX - TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 134-A - A ORDEM SOCIAL TEM COMO BASE O PRIMADO DO TRABALHO, E COMO OBJETIVO O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO EXERCERÁ A FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS, ASSEGURADA, NA FORMA DA LEI, A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO, DE MONITORAMENTO, DE CONTROLE E DE AVALIAÇÃO DESSAS POLÍTICAS (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 135 - A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, NO DOMÍNIO ECONÔMICO, TERÁ POR OBJETIVO ESTIMULAR E ORIENTAR A PRODUÇÃO, DEFENDER OS INTERESSES DO POVO E PROMOVER A JUSTIÇA E SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ART. 136 - O TRABALHO É OBRIGAÇÃO SOCIAL, GARANTIDO A TODOS O DIREITO AO EMPREGO E À JUSTA REMUNERAÇÃO, QUE PROPORCIONE A EXISTÊNCIA DIGNA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE.
ART. 137 - O MUNICÍPIO CONSIDERARA O CAPITAL NÃO APENAS COMO O MEIO DE EXPANSÃO ECONÔMICA E DE BEM-ESTAR COLETIVO,
ART. 138 - O MUNICÍPIO ASSISTIRA OS TRABALHADORES RURAIS E SUAS ORGANIZAÇÕES LEGAIS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR À ELES, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, MEIOS DE PRODUÇÃO DE TRABALHO, CREDITO FÁCIL E PREÇO JUSTO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO ISENTAS DE IMPOSTOS AS RESPECTIVAS COOPERATIVAS.
ART. 139 - APLICA- SE AO MUNICÍPIO O DISPOSTO NOS ART., 171, 2°, E 175 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 140 - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ E INCENTIVARÁ O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
ART. 141 - O MUNICÍPIO MANTERÁ ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, INCUMBIDOS DE EXERCER AMPLA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR ELE CONCEDIDOS E DA REVISÃO DE SUAS TAREFAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDE O EXAME CONTÁBIL E AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DE INVERSÕES DE CAPITAL E DOS AUFERIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.
ART. 142 - O MUNICÍPIO DISPENSARÁ À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS EM LEI FEDERAL, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS, POR MEIO DE LEI.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

ART. 143 - A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.
§ 1º - O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA;
§ 2º - A PROPRIEDADE URBANA CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL, QUANDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO DA CIDADE, EXPRESSAS NO PLANO DIRETOR;
§ 3º - AS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS SERÃO FEITAS COM PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
ART. 144 - O MUNICÍPIO PODERÁ, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA PARA ÁREA INCLUÍDA NO PLANO DIRETOR, EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, DO PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, QUE PROMOVA SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, SOB PENA SUCESSIVAMENTE, DE:
I - PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA;
II - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO;
III - DESAPROPRIAÇÃO, COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, COM PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, OU PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO CE OS JUROS LEGAIS.
ART. 145 - REVOGADO. (PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 146 - AQUELES QUE POSSUIR COMO SUA ÁREA URBANA DE ATÉ DUZENTOS CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZANDO-A PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE - Á O DOMÍNIO, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.
§ 1°- O TÍTULO DE DOMÍNIO E A CONCESSÃO DE USO SERÃO CONFERIDOS AO HOMEM OU A MULHER, OU A AMBOS INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL.
§ 2° - ESSE DIREITO NÃO SERÁ RECONHECIDO AO MESMO POSSUIDOR MAIS DE UMA VEZ.
ART. 147 - É ISENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, O PRÉDIO OU TERRENO DESTINADO A MORADIA DO PROPRIETÁRIO DE PEQUENOS RECURSOS, QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO VALOR QUE A LEI FIXAR.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

ART. 148 - NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA, O MUNICÍPIO GARANTIRÁ A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES DE PRODUÇÃO, ESPECIALMENTE DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS A ORGANIZAÇÃO SIMILAR, NA ELABORAÇÃO DE PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, DE SAFRAS E OPERATIVOS ANUAIS.
ART. 149 - A POLÍTICA AGRÍCOLA A SER IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE A PEQUENA PRODUÇÃO COM ESTÍMULO A POLICULTURA, E AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR ATRAVÉS DE SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE PRODUTORES E CONSUMIDORES, COMPETINDO AO PODER PÚBLICO:
I - GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL GRATUITA E BENEFÍCIOS AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, AOS TRABALHADORES RURAIS, SUAS FAMÍLIAS E SUAS ORGANIZAÇÕES;
II - INCENTIVAR E MANTER, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PREVIAMENTE DISCUTIDOS COM A COMUNIDADE, PESQUISA AGROPECUÁRIA QUE GARANTA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS COM MÉTODOS TECNOLÓGICOS ACESSÍVEIS AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES E VOLTADOS ÀS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E AO ECOSSISTEMA;
III - INCENTIVAR, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PREVIAMENTE DISCUTIDOS COM A COMUNIDADE, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS LOCAIS, COMO FORMA DE APROVEITAMENTO AUTOSSUSTENTADO DO ECOSSISTEMA.
IV - PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA COMPATÍVEL COM A POLÍTICA AGRÁRIA E COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DO SOLO, ESTIMULANDO OS SISTEMAS DE PRODUÇÃO INTEGRADOS, A POLICULTURA, PECUÁRIA, APICULTURA E AQUICULTURA;
V - FISCALIZAR E CONTROLAR O ARMAZENAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO A ADUBAÇÃO ORGÂNICA E O CONTROLE BIOLÓGICO DAS PRAGAS DOENÇAS.
VI - DESENVOLVER PROGRAMAS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES NATIVAS E DE REFLORESTAMENTO EM ESPÉCIES NATIVAS;
VII - INSTITUIR PROGRAMAS DE ENSINO AGRÍCOLA ASSOCIADO AO ENSINO NÃO FORMADO E À EDUCAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VIII - UTILIZAR SEUS EQUIPAMENTOS, MEDIANTE CONVENIO COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS;
IX - ESTABELECER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DA UNIÃO E ESTADO, BEM COM UNIVERSIDADES E ENTIDADES AFINS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA TÉCNICO CIENTIFICA E PLANTAÇÃO AGRÍCOLA E AGRÁRIA;
X - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS ORGANIZADAS POR PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS;
XI - FIRMAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADO E ENTIDADES AFINS PARA DESENVOLVER A INFRAESTRUTURA FÍSICA, SOCIAL E ECONÔMICA QUE GARANTA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E CRIE FUNÇÕES DE PERMANÊNCIA DOS TRABALHADORES NO CAMPO;
XII - CONSERVAR AS ESTRADAS VICINAIS.
ART. 150 - INCUMBE DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO GARANTIR:
I - PROGRAMAS DE CRÉDITOS QUE ASSEGUREM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE PEQUENOS PRODUTORES, PROPRIETÁRIOS OU NÃO;
II - GERAÇÃO, DIFUSÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ADAPTADAS ÀS CONDIÇÕES MICRORREGIONAIS E À PEQUENA PRODUÇÃO;
III - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, PROPAGANDA E USO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM GERAL, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES RURAIS E CONSUMIDORES, DIVULGANDO, ATUALIZANDO E EXIGINDO O CUMPRIMENTO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO;
IV- PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE GENÉTICA, TANTO ANIMAL QUANTO VEGETAL;
V - MANTER BARREIRAS SANITÁRIAS A FIM DE CONTROLAR E IMPEDIR O INGRESSO, NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE ANIMAIS E VEGETAIS CONTAMINADOS POR PRAGAS OU DOENÇAS.
ART. 151 - SERÁ CRIADO, POR LEI, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA, QUE TERÁ COMO COMPETÊNCIA:
I - A PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, DE SAFRAS E OPERATIVOS ANUAIS;
II - A FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA;
III - INDICAR A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CRIAÇÃO DE CENTROS DE ABASTECIMENTO:
IV - PROPOR CONVENIO COM O ESTADO PARA LEVANTAMENTO E INDICAÇÃO DE TERRAS QUE POSSAM SER DESTINADAS E ASSENTAMENTOS RURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA SERÁ COMPOSTA DE UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, QUE O PRESIDIRÁ, UM DO PODER LEGISLATIVO E DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES RURAIS.
ART. 152 - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA ADMINISTRARA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA QUE SERÁ CRIADO POR LEI, E TERÁ COMO DOTAÇÃO UM PERCENTUAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 153 - AS AÇÕES DE APOIO À PRODUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA SOMENTE ATENDERÃO AOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS QUE CUMPRAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
ART. 154 - A CONSERVAÇÃO DO SOLO É DE INTERESSE PÚBLICO EM TODO O MUNICÍPIO. IMPONDO-SE À COLETIVIDADE E AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PRESERVÁ-LO, CABENDO A ESTA:
I - ESTABELECER REGIMES DE CONSERVAÇÃO E ELABORAR NORMAS DE PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS DO SOLO E DA ÁGUA, ASSEGURANDO O USO MÚLTIPLO DESTA;
II - ORIENTAR OS PRODUTORES RURAIS SOBRE AS TÉCNICAS DE MANEJO E RECUPERAÇÃO DE SOLOS, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL;
III - DESENVOLVER E ESTIMULAR PESQUISAS DE TECNOLOGIA DE CONSERVAÇÃO DO SOLO ESPECIFICA E ADEQUADA AO SEU TERRITÓRIO;
IV - DESENVOLVER INFRAESTRUTURA FÍSICA E SOCIAL QUE GARANTA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E CRIE CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DO HOMEM NO CAMPO, TAIS COMO ESTRADAS, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, SAÚDE, LAZER E OUTROS;
V - CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA;
VI - DETERMINAR PARA CADA REGIÃO, A SUPERFÍCIE MÍNIMA QUE CONSTITUI UMA UNIDADE FAMILIAR, DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, OBEDECENDO-SE AOS LIMITES DO MODULO RURAL DA REGIÃO;
VII - IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA DE APOIO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL, NAS ENCOSTAS, FLORESTAS PROTETORAS E MANANCIAIS, ESTIMULANDO O REFLORESTAMENTO PARA USO ECONÔMICO NAS ÁREAS INADEQUADAS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA;
VIII - NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA, DESTINAR AS ÁREAS LIMÍTROFES AO NÚCLEO URBANO, PARA FORMAÇÃO DE CINTURÕES VERDES QUE TERÃO COMO OBJETIVO A PRODUÇÃO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
IX - PRESERVAR, PRIORITARIAMENTE, AS MARGENS DOS RIOS E SEUS AFLUENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PRODUZIDOS NAS ÁREAS DE CINTURÕES VERDES SE DESTINARÃO, PRIORITARIAMENTE, AO ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 155 - O MUNICÍPIO DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, REGULARA O SERVIÇO SOCIAL, FAVORECENDO E COORDENANDO AS INICIATIVAS PARTICULARES QUE VISEM A ESTE OBJETIVO.
§ 1° - CABERÁ AO MUNICÍPIO PROMOVER E EXECUTAR AS OBRAS QUE POR SUA NATUREZA E EXTENSÃO, NÃO POSSAM SER ATENDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO.
§ 2° - O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER TERÁ POR OBJETIVO A CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS DO SISTEMA SOCIAL, VISANDO A UM DESENVOLVIMENTO SOCIAL HARMÔNICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 156 - COMPETE AO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, SE FOR O CASO OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL.

CAPÍTULO V
DA SAÚDE

ART. 157 - SEMPRE QUE POSSÍVEL, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ:
I - FORMAÇÃO DE CONSCIÊNCIA SANITÁRIA INDIVIDUAL NAS PRIMEIRAS IDADES, ATRAVÉS DO ENSINO PRIMÁRIO;
II - SERVIÇOS HOSPITALARES E DISPENSÁRIOS, COOPERANDO COM A UNIÃO E O ESTADO;
III - COMBATE ÀS MOLÉSTIAS ESPECIFICAS, CONTAGIOSAS E INFECTOCONTAGIOSAS;
IV - COMBATE AO USO TÓXICO;
V - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA;
VI - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO - ODONTOLÓGICO DE CARÁTER PREVENTIVO, E ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, COM SISTEMA RELATIVO, NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES E DESASSISTIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE O MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, SE NECESSÁRIO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL QUE DISPONHA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE SE ORGANIZAM EM SISTEMA ÚNICO, OBSERVADOS OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 157-A - O MUNICÍPIO DEVERÁ ADERIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ADOTANDO AS MEDIDAS E ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - SÃO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
I - A VIDA DIGNA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A SEGURANÇA E O LAZER; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
II - A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
III - O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) O DIAGNÓSTICO PRECOCE, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA NUTRICIONAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
D) OS MEDICAMENTOS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
E) INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
IV - O ACESSO: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
A) À EDUCAÇÃO E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
B) À MORADIA, INCLUSIVE À RESIDÊNCIA PROTEGIDA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
C) AO MERCADO DE TRABALHO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
D) À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - O MUNICÍPIO DE TURURU FICA AUTORIZADO A CONTRATA CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM RELACIONADOS NESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 158 - A INSPEÇÃO MÉDICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, TERÁ CARÁTER OBRIGATÓRIO.
ART. 159 - O MUNICÍPIO CUIDARÁ DO DESENVOLVIMENTO DAS RUAS E SERVIÇOS RELATIVOS AO SANEAMENTO E URBANISMO, COM A ASSISTÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO, SOB CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

CAPÍTULO VI
DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

ART. 160 - O MUNICÍPIO ESTIMULARÁ O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS, DAS ARTES, DAS LETRAS E DA CULTURA EM GERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1° - AO MUNICÍPIO COMPETE SUPLEMENTAR, QUANDO NECESSÁRIO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, DISPONDO SOBRE A CULTURA,
§ 2° - A LEI DISPORÁ SOBRE A FIXAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA O MUNICÍPIO.
§ 3° - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CABE, NA FORMA DA LEI, A GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E AS PROVIDENCIAS PARA FRANQUEAR SUA CONSULTA A QUANTOS DELA NECESSITEM.
§ 4° - AO MUNICÍPIO CUMPRE PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, EM ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
ART. 161 - O DEVER DO MUNICÍPIO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE:
I - ENSINO FUNDAMENTAL, OBRIGATÓRIO, E GRATUITO, INCLUSIVE PARA OS QUE A ELE NÃO TIVEREM NA IDADE CERTA;
II - PROGRESSIVA EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE AO ENSINO PÚBLICO;
III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO;
IV - ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE;
V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM;
VI - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCADOR;
VII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO - ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
§ 1° - O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO.
§ 2° - O NÃO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO, OU SUA OFERTA IRREGULAR, IMPORTA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE.
§ 3° - COMPETE AO PODER PÚBLICO RECENSEAR OS EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, FAZER-LHES A CHAMADA E ZELAR, JUNTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PELA FREQUÊNCIA À ESCOLA.
ART. 161-A - O MUNICÍPIO RESPONSABILIZAR-SE-Á, PRIORITARIAMENTE, PELO ENSINO FUNDAMENTAL, DEVENDO MANTER E EXPANDIR O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS, SÓ PODENDO ATUAR NO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO QUANDO A DEMANDA DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO ESTIVER PLENA E SATISFATORIAMENTE ATENDIDA, QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA ASSEGURADA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS ESCOLARES, QUER EM CLASSES COMUNS, QUER EM CLASSES ESPECIAIS, QUANDO ISTO SE FIZER NECESSÁRIO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 161-B - O MUNICÍPIO ADOTARÁ POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 1º - A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANOS DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
§ 2º - A LEI DISPORÁ SOBRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE SEUS PLANOS DE CARREIRA, NO ÂMBITO MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)
ART. 162 - O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL ASSEGURARA AOS ALUNOS NECESSITADOS CONDIÇÕES DE EFICIÊNCIA ESCOLAR.
ART. 163 - O ENSINO OFICIAL DO MUNICÍPIO SERÁ GRATUITO EM TODOS OS GRAUS E ATUARA PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR.
§ 1º - O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUI DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E SERÁ MINISTRADO DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA DO ALUNO, MANIFESTADA POR ELE SE FOR CAPAZ, OU POR SUA REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL.
§ 2º - O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR SERÁ MINISTRADO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
§ 3º - O MUNICÍPIO ORIENTARA E ESTIMULARA, POR TODOS OS MEIOS, A EDUCAÇÃO FÍSICA, QUE SERÁ OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E NOS PARTICULARES QUE RECEBAM AUXÍLIO DO MUNICÍPIO.
ART. 164 - O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO NACIONAL;
II - AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 165 - OS RECURSOS DO MUNICÍPIO SERÃO DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS, PODENDO SER DIRIGIDOS AS ESCOLAS COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS, DEFINIDAS EM LEI QUE:
I - COMPROVEM FINALIDADE NÃO LUCRATIVA E APLIQUEM SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS EM EDUCAÇÃO;
II - ASSEGUREM A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A OUTRA ESCOLA COMUNITÁRIA, FILANTRÓPICA OU CONFESSIONAL OU AO MUNICÍPIO NO CASO DE ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA DA LEI, PARA OS QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUANDO HOUVER FALTA DE VAGAS E CURSOS REGULARES DA REDE PÚBLICA NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DO EDUCANDO, FICANDO O MUNICÍPIO OBRIGADO A INVESTIR PRIORITARIAMENTE NA EXPANSÃO DE SUA REDE NA LOCALIDADE,
ART. 166 - O MUNICÍPIO AUXILIARÁ, PELOS MEIOS O SEU ALCANCE, AS ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES, CULTURAIS E AMADORISTAS, NOS TERMOS DA LEI, SENDO QUE AS AMADORISTAS E AS COLEGIAIS TERÃO PRIORIDADE NO USO DE ESTÁDIOS, CAMPOS E INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE AO MUNICÍPIO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ART. 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 167 - O MUNICÍPIO MANTERÁ O PROFESSORANDO MUNICIPAL EM NÍVEL ECONÔMICO, SOCIAL E MORAL À ALTURA DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 168 - A LEI REGULARÁ A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 169 - O MUNICÍPIO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
ART. 170 - É DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL SERÁ ORGANIZADO EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O DA UNIÃO E O DO ESTADO.

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

ART. 171 - O MUNICÍPIO DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO CASAMENTO E ASSEGURARÁ CONDIÇÕES MORAIS, FÍSICAS E SOCIAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA FAMÍLIA.
§ 1° - SERÃO PROPORCIONADAS AOS INTERESSADOS TODAS AS FACILIDADES PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.
§ 2° - SÃO GRATUITOS, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI, ALÉM DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 5°, INCISO LXXVI, ALÍNEA A E B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE INDIVIDUAL.
§ 3° - A LEI DISPORÁ SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS, À MATERNIDADE E AOS EXCEPCIONAIS.
§ 4° - COMPETE AO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHES O ACESSO A LOGRADOUROS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE.
§ 5° - NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, LEI MUNICIPAL DISPORÁ SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
§ 6° - PARA A EXECUÇÃO DO PREVISTO NESTE ARTIGO, SERÃO ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - AMPARO ÀS FAMÍLIAS NUMEROSAS E SEM RECURSOS;
II - AÇÃO CONTRA OS MALES QUE SÃO INSTRUMENTOS DA DISSOLUÇÃO DA FAMÍLIA;
III - ESTÍMULO AOS PAIS E ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA FORMAÇÃO MORAL, CÍVICA, FÍSICA E INTELECTUAL DA JUVENTUDE;
IV - COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE VISEM À PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA;
V - AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHE O DIREITO À VIDA;
VI - COLABORAÇÃO COM A UNIÃO, COM O ESTADO E COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS MENORES DESAMPARADOS OU DESAJUSTADOS, ATRAVÉS DE PROCESSOS ADEQUADOS DE PERMANENTE RECUPERAÇÃO.

CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE

ART. 173 - TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL A SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
§ 1° - O MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO OBSERVADOS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESENVOLVERÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTE ARTIGO.
§ 2° - PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE ARTIGO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO:
I - PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS E PROVER O MANEJO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS;
II - PRESERVAR A DIVERSIDADE E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DO MUNICÍPIO E FISCALIZAR AS ENTIDADES DEDICADAS À PESQUISA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO;
III - EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE;
IV - CONTROLAR A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;
VI - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PUBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VII - PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADA NA FORMA DA LEI AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE.
§ 3° - AQUELE QUE EXPLORAR RECURSOS MINERAIS FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, DE ACORDO COM SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE NA FORMA DA LEI.
§ 4° - AS CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS.
ART. 173-A - NÃO SE CONSIDERAM CRUÉIS AS PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CONFORME O § 1º DO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRADAS COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, DEVENDO SER REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA QUE ASSEGURE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS ENVOLVIDOS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023)

TÍTULO VI

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

ART. 174 - O CONSUMIDOR TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROTEÇÃO FAR - SE - Á ENTRE OUTRAS MEDIDAS CRIADAS EM LEI, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE UM DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E TERÁ COMO COMPETÊNCIA:
I - APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS;
II - APLICAÇÃO DE MULTAS, ATRAVÉS DO CORPO DE FISCAIS, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DAS DENÚNCIAS;
III - ENCAMINHAMENTO AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DAS DENÚNCIAS ATINENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS QUE VENHAM OU POSSAM VIR CAUSAR DANOS À SAÚDE PÚBLICA;
IV - DESESTIMULO À PROPAGANDA ENGANOSA, AO ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS E AO ABUSO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS;
V - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO CONSUMIDOR.
ART. 175 - O DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIVULGARA, PERIODICAMENTE AS DENÚNCIAS PROCEDENTES E APURADAS, INDICANDO A EMPRESA OU INSTITUIÇÃO PUNIDA, BEM COMO A PENALIDADE APLICADA.

TÍTULO VII

¬DA COLABORAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 176 - ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA, SERÁ ADMITIDA E ESTIMULADA A COLABORAÇÃO POPULAR EM TODOS OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE TÍTULO TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5°, XVII E XVIII, 29, X E XI, 174, 2° E 194, VII, ENTRE OUTROS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇÕES

ART. 177 - A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO PODERÁ ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTADO, DESTA LEI ORGÂNICA, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO ESTATUTO PRÓPRIO, O QUAL, ALÉM DE FIXAR O OBJETIVO DA ATIVIDADE ASSOCIATIVA, ESTABELEÇA ENTRE OUTRAS VEDAÇÕES:
A) ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS;
B) PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS FORA DO MUNICÍPIO, OU OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
C) DISCRIMINAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.
§ 1º - NOS TERMOS DESTE ARTIGO, PODERÃO SER CRIADAS ASSOCIAÇÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS, ENTRE OUTROS:
I - PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AOS DESEMPREGADOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, AOS POBRES, AOS IDOSOS, À MULHER, À GESTANTE, AOS DOENTES E AO PRESIDIÁRIO;
II - REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS MORADORES DE BAIRROS E DISTRITOS, DE CONSUMIDORES, DE DONA-DE-CASA, DE PAIS DE ALUNOS, DE ALUNOS, DE PROFESSORES E DE CONTRIBUINTES;
III - COLABORAÇÃO COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE;
IV - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DO MEIO AMBIENTE;
V - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, DAS ARTES, DO ESPORTE E DO LAZER.
§ 2°- O PODER PÚBLICO INCENTIVARÁ A ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COM OBJETIVOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEMPRE QUE O INTERESSE SOCIAL E O DA ADMINISTRAÇÃO CONVERGIREM PARA A COLABORAÇÃO COMUNITÁRIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

CAPÍTULO III
DAS COOPERATIVAS

ART. 178 - RESPEITADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTADO, DESTA LEI ORGÂNICA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODERÃO SER CRIADAS COOPERATIVAS PARA O FOMENTO DE ATIVIDADES NOS SEGUINTES SETORES:
I - AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA;
II - CONSTRUÇÃO DE MORADIAS;
III - ABASTECIMENTO URBANO E RURAL;
IV - CRÉDITO;
V - ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE ÀS COOPERATIVAS, NO QUE COUBER O PREVISTO NO INCISO 2 0 DO ARTIGO ANTERIOR,
ART. 179 - O PODER PÚBLICO ESTABELECERA PROGRAMAS ESPECIAIS DE APOIO À INICIATIVA POPULAR QUE OBJETIVE IMPLEMENTAR A ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL DE ACORDO COM AS NORMAS DESSE TÍTULO.
ART. 180 - O GOVERNO MUNICIPAL INCENTIVARA A COLABORAÇÃO POPULAR PARA A ORGANIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE COLHEITA, DE ROÇADO, DE PLANTIO, DE CONSTRUÇÃO E OUTROS, QUANDO ASSIM O RECOMENDAR O INTERESSE DA COMUNIDADE DIRETAMENTE BENEFICIADA.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 1º - INCUMBE AO MUNICÍPIO:
I - AUSCULTAR, PERMANENTEMENTE, A OPINIÃO PÚBLICA, PARA ISSO, SEMPRE QUE O INTERESSE PÚBLICO NÃO ACONSELHAR O CONTRÁRIO, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIVULGARÃO, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA, OS PROJETOS DE LEI PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES;
II - ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO E SOLUÇÃO DOS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS, PUNINDO, DISCIPLINARMENTE, NOS TERMOS DA LEI, OS SERVIDORES FALTOSOS;
III - FACILITAR, NO INTERESSE EDUCACIONAL DO POVO, A DIFUSÃO DE JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, ASSIM COMO DAS TRANSMISSÕES PELO RÁDIO E PELA TELEVISÃO.
ART. 2º - QUALQUER CIDADÃO SERÁ PARTE LEGITIMA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
ART. 3º - O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DAR NOME DE PESSOAS VIVAS A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 4º - OS CEMITÉRIOS, NO MUNICÍPIO, TERÃO SEMPRE CARÁTER SECULAR, E SERÃO ADMINISTRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, SENDO PERMITIDO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS PRATICAR NELES OS SEUS RITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS E OS PARTICULARES PODERÃO, NA FORMA DA LEI, MANTER CEMITÉRIOS PRÓPRIOS, FISCALIZADOS, PORÉM, PELO MUNICÍPIO.
ART. 5° - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, O PROJETO DO PLURIANUAL, PARA A VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO MANDATO EM CURSO DO PREFEITO, E O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, SERÃO ENCAMINHADOS A CÂMARA ATÉ 04 (QUATRO) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDOS PARA A SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 6° - ESTA LEI ORGÂNICA, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ POR ELA PROMULGADA E ENTRARA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.