Selo ATRICON Ouro 2025
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eSic - Prazos de resposta

ESic - Prazos De Resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo
Cintya de Freitas Costa DIRETOR DO BALCÃO DO CIDADÃO
FRANCISCO GLAUCIO DAMASCENO CHAVES PRESIDENTE
Herllys Regina Mendonça Pires DIRETORA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
MARILIA PAIVA VALLE CORDENADOR DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Ravenna Maria Barroso Gomes CORDENADOR DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Informações do SIC

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De Segunda à Sexta das 07:00h às 13:00h

Solicitações até o momento: 1

Última solicitação: 05/02/2025

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