| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD - 007/2025 | EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/18, A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2025 |