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Comissão de Orçamento e Finanças

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: JEFFERSON PATRICK DE OLIVEIRA CAMPOS RELATOR: ANTÔNIO CARNEIRO ANDRADE MEMBRO: FRANCIMAR MAGALHÃES RODRIGUES

Compete a comissão de Finanças e Orçamento emitir sobre todos os assuntos do caráter financeiro e, especialmente sobre: I Proposta orçamentária, diretrizes e anual; II Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III Proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; IV Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo ou subsídios e a verba de representação de Prefeito, Vice-Prefeito, Mesa da Câmara e a remuneração dos Vereadores; V As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Art. 53, incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU - CE

CNPJ: 00.655.264/0001-83

LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GEORGE DE ALMEIDA GOMES

Canais de atendimento

CONTATOS: 85 33581084

E-MAIL: legislativo@camaratururu.ce.gov.br

ENDEREÇO: RUA NENÉM BARROSO, Nº 18 CENTRO, CEP: 62655-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS

Mais formas de atendimento

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