Compete a comissão de Finanças e Orçamento emitir sobre todos os assuntos do caráter financeiro e, especialmente sobre: I Proposta orçamentária, diretrizes e anual; II Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III Proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; IV Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo ou subsídios e a verba de representação de Prefeito, Vice-Prefeito, Mesa da Câmara e a remuneração dos Vereadores; V As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Art. 53, incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tururu.
| Cargo | Membro | Periodo |
CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU - CE
CNPJ: 00.655.264/0001-83
LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): GEORGE DE ALMEIDA GOMES
CONTATOS: 85 33581084
E-MAIL: legislativo@camaratururu.ce.gov.br
ENDEREÇO: RUA NENÉM BARROSO, Nº 18 CENTRO, CEP: 62655-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS
